O Ministério Público do Estado emitiu parecer (1.983/22), divulgado na quarta-feira (23), no qual opina em favor das alterações de regime de trabalho demandadas em mandado de segurança coletivo, impetrado pela ADUNEB. O documento assinado pelo Procurador, Washington Araújo Carigé, defende que a Justiça decida a favor da implementação imediata e pagamento às/aos docentes que possuem direito à mudança de regime de trabalho. 

Entre outros argumentos, o parecer do Ministério Público ressalta que os processos administrativos de alteração de regime de trabalho foram aprovados pelos departamentos das respectivas áreas de atuações e homologados pela Reitoria da universidade. O documento observa também o direito líquido e certo das/os docentes que estão respaldados pelo Artigo 207 da Constituição Federal e pelo Artigo 262 da Constituição Estadual, referente à autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas.