Vitória! Justiça reconhece direito docente à Alteração de Regime de Trabalho
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Mais uma vez, a justiça baiana reconhece o direito docente à alteração de regime de trabalho. A ADUNEB acaba de conquistar a segunda vitória em processos judiciais sobre o tema. A SAEB e a UNEB terão que proceder às implantações em folha de pagamento das alterações dos regimes de trabalho em favor de docentes com processos administrativos individuais aprovados na UNEB. A decisão dos Desembargadores, por unanimidade, foi julgada pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça. A decisão, publicada na quarta-feira (16), beneficia as professoras filiadas e os professores filiados à ADUNEB que tiveram a documentação amparada a partir do atendimento à convocatória do sindicato realizada em 16.11.20 (leia aqui).
Docentes estão na fila de espera para a mudança de regime de trabalho desde 2015, período em que se intensificaram as violações de direito na UNEB. A partir de 2019, a ADUNEB começou a judicialização para garantia do direito, após a análise dos diferenciados processos administrativos de cada professora e de cada professor. Estes processos encontravam-se distribuídos entre processos físicos e digitais, individuais e coletivos (reunião de um conjunto de processos individuais), contexto que impôs a utilização de estratégias jurídicas diferenciadas.
Para atender a essa diversidade, a ADUNEB impetrou três processos na justiça, obtendo, até agora, vitória em dois desses. A primeira vitória foi a implantação do regime de Dedicação Exclusiva para um grupo de 27 professoras e professores cujas solicitações se encontravam arroladas no único processo coletivo ao qual a seção sindical teve acesso, judicializando-o logo em seguida; a segunda e também importante vitória, neste momento, foi o reconhecimento do direto para 24 docentes que têm processos administrativos individuais, que responderam à convocatória da ADUNEB de 16.11.20. Além dessas duas conquistas, a assessoria jurídica da seção sindical também teve um terceiro ganho de causa, esse último relacionado a um mandado de segurança que obrigou a UNEB a entregar à ADUNEB a cópia dos processos coletivos de solicitação de mudança no regime de trabalho. Uma grande dificuldade enfrentada pelo setor jurídico foi o acesso aos processos coletivos, condição indispensável para a contestação da violação de direito.
A defesa continua
Para docentes cujas mudanças de regime tramitaram em processos administrativos coletivos, a ADUNEB informa que o processo judicial que os beneficia aguarda o pronunciamento do Ministério Público no prazo de 10 dias. Na sequência, será agendado o julgamento na mesma seção do Tribunal de Justiça.
Além disso, considerando o andamento dos processos judiciais, a assessoria jurídica da ADUNEB tomará novas providências para a completa reparação dos danos de todo período de estorvo relativo à mudança de regime, sobretudo, das professoras e dos professores que mais tiveram prejuízos pela atuação ilegal do estado da Bahia e da UNEB, pois se trata de prática abusiva firmada pela administração pública, ao longo dos últimos anos, que merece a intervenção do Poder Judiciário a fim de conter os prejuízos e a violação do direito do funcionalismo público.
