Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, nesta quarta-feira (10), um projeto de lei que determina o fim das cotas raciais nas instituições de ensino superior daquele Estado. De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o texto foi aprovado com 24 votos favoráveis, contabilizando apenas sete votos contrários. O PL impede a reserva de vagas para ingressos de estudantes e também para contratação de docentes, técnicos e outros profissionais da educação superior.

As políticas de ação afirmativa visam combater a desigualdade social e o racismo estrutural, garantindo a inclusão e oportunidades para grupos historicamente excluídos, como pessoas pretas e pardas, indígenas, quilombolas, pessoas trans, entre outros. Para a ADUNEB, o PL representa um retrocesso e um ataque à diversidade e à inclusão social em espaços dos quais esses grupos foram historicamente marginalizados, entre eles, da universidade pública e dos quadros do funcionalismo público.

A nova legislação não apenas proíbe a adoção das cotas raciais e de outras ações afirmativas pelas universidades estaduais catarinenses, como também impõe uma multa de 100 mil reais por edital e a perda de verbas públicas àquelas que descumprirem a determinação. As únicas exceções que permaneceram no PL foram as cotas para pessoas com deficiência, cotas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos e vagas destinadas a alunos oriundos de escolas estaduais públicas de Ensino Médio.

Sob a justificativa da meritocracia, frequentemente defendida pela extrema direita para mascarar e tentar justificar as profundas desigualdades sociais e estruturais em países como o Brasil, a nova lei desconsidera a dívida histórica resultante de séculos de escravidão, discriminação e preconceito sob os quais o país foi constituído. Para a seção sindical, esse é mais um exemplo do projeto de desmonte do Estado exercido pelas correntes neoliberais que precarizam as universidades e usam do poder político e econômico para colocar em prática estratégias que impedem o exercício de uma educação pública superior inclusiva, acessível e democrática.