Publicada no Diário Oficial do Estado no último sábado (04), a nova regra de progressões de cargo para as/os servidoras/es da Bahia tem gerado dúvidas às professoras e aos professores da UNEB. A ADUNEB, com base nas orientações de sua assessoria jurídica, informa que o decreto que determina a concessão de progressões de carreira somente a partir de tempo mínimo dentro dos órgãos baianos e em um interstício de três anos não se aplica à categoria docente.

A carreira de professoras e professores das UEBA é regulamentada por lei, através do Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia (Lei nº 8.352). Portanto, a seção sindical afirma que qualquer alteração ou nova regra poderá ser realizada por iniciativa do Governador do Estado da Bahia com processo legislativo da Assembleia Legislativa do Estado ou mediante resoluções do Conselho Universitário da UNEB.