A ADUNEB, por meio de seu departamento jurídico, conquistou na última quarta-feira (22), uma liminar em Mandado de Segurança Coletivo em favor de professoras(es) filiadas(os) que ingressaram com processos administrativos de adicional de insalubridade. A ordem judicial determina que a Junta Médica do Estado da Bahia proceda com os laudos periciais administrativos dessas(es) docentes no prazo de 10 dias, com a finalização dos processos administrativos, sob pena de multa diária.

Esses processos ficaram um longo período, alguns por cerca de três anos, aguardando a emissão do laudo pericial. Porém, a junta médica se manteve ilegalmente omissa na emissão desses laudos até o momento.

Vitor Fonseca, um dos advogados do departamento jurídico da ADUNEB, destaca que esse Mandado de Segurança beneficia de forma imediata aquelas(es) que integram o processo 8056632-55.2024.8.05.0000. Desse modo, outros docentes que tenham processos administrativos impedidos por omissão ilegal da Junta Médica, devem procurar a assessoria jurídica para promoção de novas ações.

Além destes, docentes que tenham violado o direito ao adicional de insalubridade também podem entrar em contato com o departamento jurídico da seção sindical para análise do caso e avaliação quanto às possíveis providências. O departamento jurídico da ADUNEB tem se empenhado no preparo e ingresso de ações dessa natureza, a despeito de serem maiores os desafios de êxitos judiciais em processos administrativos com laudos de indeferimento. Nestes casos é necessário que as solicitações passem por triagem das(os) advogadas(os) para que possam estudar os processos e analisar a viabilidade das medidas administrativas e/ou judiciais a serem tomadas. Docentes que necessitem agendar atendimento deverão entrar em contato pelo whatsapp 71997026225.

Insalubridade e periculosidade são fatores ligados à riscos à saúde, à integridade e à segurança de servidoras(es). Na perspectiva da seção sindical, esses fatores de extrema importância para a vida estão sendo avaliados pelo Governo do Estado apenas sob a ótica econômica dos gastos públicos. Diante disso, a ADUNEB, mais uma vez, se compromete a seguir enfrentando mais essa estratégia de precarização que tem sido impetrada à categoria por parte da administração pública do Estado da Bahia.

Entenda o caso
Como mais uma das medidas restritivas do Governo Rui Costa para contenção de gastos, os cortes começaram a ocorrer ainda em 2015. Na ocasião, auditorias identificaram supostas irregularidades nos adicionais de insalubridade e, sem que houvesse uma revisão pericial, o Governo efetuou o corte no pagamento de forma autoritária e indiscriminada a todas(os) as/os servidoras(es). Na época, a ADUNEB enfrentou administrativamente a situação conseguindo reimplantar esses direitos, porém não em sua totalidade.

Desde então, têm sido reiteradas as práticas de violação desse direito dos servidores ao devido processo e à perícia oficial. A Junta Médica do Estado tem se recusado a emitir laudos periciais, alegando a insuficiência de sua equipe para atender as demandas de todo estado, ao tempo que o Governo do Estado continua a vedar a contratação de empresas especializadas pela administração indireta para a emissão desses laudos. Nesse contexto, acumulam-se casos de docentes que têm seus processos de insalubridade parados por longo período de tempo, não conseguindo realizar perícia e, outros, obtém laudos insubsistentes, com indeferimento genérico e sem qualquer perícia nos ambientes de trabalho.