ADUNEB DIVULGA BOLETIM DE AÇÕES DO SETOR JURÍDICO E DIREITOS DA CATEGORIA
Autor: Assessoria ADUNEBData de Cadastro: 16/11/2021
A ADUNEB saúda a todxs xs docentes e traz neste boletim informações atualizadas quanto aos direitos da categoria e as ações do setor jurídico.
No ano de 2021, o governo do estado aprofunda as medidas de austeridade sobre os gastos de pessoal, o que pode repercutir em mais violações de direitos de carreira dxs professorxs da UNEB. Ainda que a pandemia de Covid-19 seja apresentada como o motivo determinante, as restrições orçamentárias e cortes têm afetado xs docentes há muitos anos. O que nesse cenário é apresentado como “sacrifícios necessários” dxs servidorxs públicxs, já é realidade há bastante tempo. A título de exemplo, desde 2015, o salário-base segue congelado, sem reposição inflacionária, assim como, desde então, as mudanças de regime de trabalho encontram-se contingenciadas de modo ilegal e não há realização de concursos públicos para recompor o quadro de cargos efetivos.
Com dificuldade de manutenção das suas atividades acadêmicas, as universidades públicas baianas vivem uma crise constantemente agravada pelas restrições orçamentárias impostas por decreto. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 impulsionou novas normas de caráter restritivo, na trilha daquelas que foram postas com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, da Emenda Constitucional nº 109/2021, ambas de competência da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Bahia de 2021. Quanto a esta última, as despesas fixadas com pessoal e encargos sociais foram reduzidas, em comparação ao planejamento de 2020, em R$ 382.323.848,00, o que equivale à uma diminuição percentual de 1,6% em relação ao exercício anterior.
Neste boletim eletrônico publicamos as principais notícias do setor jurídico da ADUNEB, nesse cenário de intensificação do cerceamento de direitos da categoria, considerando as normas citadas.