A Coordenação Colegiada da ADUNEB vem a público manifestar sua indignação diante do modo como tem sido conduzida a proposição da Pró-Reitoria de Ações Afirmativas (PROAF) de alterações da Resolução CONSU 1663/2024, que regulamenta o sistema de reserva de vagas em cotas para negros(as) – pretos(as) e pardos(as) – e sobrevagas em cotas para indígenas, quilombolas e ciganos(as); pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação; travestis, homens trans, mulheres trans e pessoas não binárie no âmbito da UNEB. Manifestamos nossa discordância em virtude da falta de transparência no que tange aos reais motivos que ensejam o redimensionamento da política, ao tipo de manobra pseudodemocrática com a qual um conteúdo tão sensível e importante para a sociedade baiana tem sido tratado, de forma atropelada e impositiva, mascarando eventuais intenções.

No dia 12 de agosto de 2026, foi realizada uma reunião dita de caráter “ampliado” e “de consulta pública” sobre a atualização do sistema de reserva de vagas e sobrevagas em cotas da UNEB, pautada na propalada necessidade de alteração da Resolução CONSU 1663/2024. Essa reunião, com duração de pouco mais de 3 horas, apresentou proposições de mudanças estruturais em um documento fulcral da universidade - o qual fora construído anteriormente em um período de mais de um ano, como acúmulo de lutas históricas, com a ampla participação de comunidade acadêmica e da sociedade civil.

Como proposições, seis mudanças foram apresentadas: 1) a retirada da exigência de que o/a candidato/a tenha cursado todo o Ensino Fundamental II em escola pública; 2) admissão de candidato/a oriundo/a das escolas comunitárias do campo conveniadas; 3) admissão de candidato/a que tenha cursado o Ensino Médio na rede privada com bolsa de 100%; 4) a exclusão do critério de renda como eliminatório para candidato/a aos cursos de pós-graduação; 5) admissão de candidato/a que já possua graduação; 6) recondução à ampla concorrência de candidato/a que tenha sido considerado/a inapto/a na validação de documentos ou que tenha sua autodeclaração de pertencimento étnico-racial não confirmada.

Excetuando-se o item 2, que já é contemplado nos processos de validação documental da universidade, as mudanças propostas impactam diretamente uma das mais importantes políticas de democratização de acesso à universidade existente no Brasil. Por isso, qualquer alteração na Resolução CONSU 1663/2024, exige amplo debate (audiências públicas, mesas redondas, reuniões ampliadas, dentre outras modalidades de encontros) com participação da comunidade interna e externa, transparência em relação a dados institucionais e documentos oficiais que orientam a proposta de modificação e não pode ser realizada açodadamente, embasada em análises e decisões de gabinete.

Dessa forma, causou-nos extrema preocupação a ausência de acesso prévio e democrático aos documentos mencionados na reunião do dia 12/08/2026, o documento oficial do Ministério da Educação (MEC) que apresenta recomendações, apenas citado pela administração, mas não explicitado o seu teor às/aos presentes, assim como o parecer da PROJUR, só disponibilizado a posteriori, no dia 13 de agosto, por meio do Processo SEI nº 074.7957.2026.0061518-16.

Outro aspecto que denota preocupação é que, na ata da reunião de 12 de agosto, disponibilizada nesse mesmo processo, não se registra o contraditório, deixa entender que todas as falas foram de endosso à proposta de modificação, o que não condiz com o acontecido na reunião. Quase todas as falas foram de análise e sérios questionamentos às proposições, apontando para a necessidade de aprofundamento do debate. Não houve, de maneira alguma, como registra a ata, consenso. Inclusive, pessoas que participaram da construção das políticas afirmativas na UNEB, e que foram citadas na ata, fizeram falas que se opunham às modificações pretendidas para a resolução.

Reiteramos que não é razoável que uma proposta de tamanha relevância seja apreciada sem que docentes, estudantes, servidores/as técnico-administrativos/as e demais segmentos tenham tempo e condições para conhecer, analisar e discutir os fundamentos jurídicos e institucionais apresentados. Também consideramos indispensável o diálogo com as Comissões de Validação e Heteroidentificação da UNEB, com os coletivos estudantis, movimentos sociais e com a ADUNEB. São sujeitos diretamente envolvidos na construção, implementação e avaliação da política de cotas e, portanto, não podem ser alijados de um processo que pretenda modificá-la.

Defendemos uma UNEB que não esteja voltada para os interesses da elite. O “gargalo” mencionado na reunião de 12 de agosto é justamente o que permite que a equidade continue sendo o princípio mais importante nessa política afirmativa. A ADUNEB reitera seu compromisso histórico com a defesa e o fortalecimento das Políticas Afirmativas na UNEB, entendidas como instrumento indispensável à construção de uma universidade justa, plural e democrática. Permanecemos à disposição para o diálogo institucional e a construção coletiva de uma universidade pública e democrática.