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Jurídico

15/08/2011 12:00

Informações sobre processo da URV

Sobre a situação atual do processo da URV, a assessoria jurídica da ADUNEB recorda que a ação coletiva movida pela entidade foi ajuizada em 2003, com sentença favorável em 2006, da qual apelou o Estado da Bahia e seu recurso foi improvido no ano de 2008, mantendo-se a decisão favorável aos docentes da uneb. Na sequência, o Estado da Bahia interpôs recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), recursos estes que estão pendentes de apreciação, a exemplo de inúmeros outros recursos oriundos de todo o Brasil. Isto porque, o Supremo, para dar a palavra final sobre o assunto, elegeu, em tratamento de repercussão geral, um recurso proveniente do Rio Grande do Norte, que ainda aguarda julgamento. Assim que o mesmo for apreciado, sua decisão produzirá efeitos em relação a todos os demais recursos, inclusive o que tem a ADUNEB como parte. Por enquanto, não há previsão de data para julgamento e o acompanhamento daquele processo poderá ser feito neste link:
http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2554015


 

Fonte: Assessoria Jurídica

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