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Jurídico
12/04/2022 11:58ADUNEB TEM ÊXITO NA JUSTIÇA EM AÇÕES QUE TENTAM CRIMINALIZAR A SEÇÃO SINDICAL
As ações da coordenação da ADUNEB e de sua assessoria jurídica reforçam que a conduta ética e a luta por democracia e justiça ainda valem a pena no país. Desde agosto de 2021, a seção sindical está envolvida em uma série de batalhas judiciais deflagradas por policiais militares como forma de retaliação ao sindicato pelo apoio e solidariedade prestados à comunidade cigana da região rural de Vitória da Conquista, após denúncias de violência policial no curso de uma operação.
Na ocasião, de todas as manifestações de solidariedade expressas em matérias e notas, feitas por dezenas de entidades de classe, associações ligadas aos direitos humanos e da imprensa, a única contestada judicialmente pelos militares foi a da seção sindical das/os docentes da UNEB.
A distribuição massiva de ações de teor semelhante, sob o patrocínio de dois escritórios de advocacia, chegou a somar mais de um milhão de reais em pedidos de indenização. O fato ameaçou a liberdade de expressão e o direito de crítica não só da ADUNEB, apontada como ré, mas de toda a sociedade. Afinal, que nível de democracia proporciona um Estado em que não se pode criticar ações das forças de segurança pública?
Devido à atuação da assessoria jurídica da seção sindical, as ações não têm avançado numa jornada exitosa. O intento de criminalização da atividade sindical e dos movimentos sociais, bem como de ataque à liberdade de expressão não têm prosperado.
Das 25 ações ajuizadas pelos policiais, 14 foram extintas sem resolução de mérito em função de vícios processuais levantados pela ADUNEB, 5 foram julgadas improcedentes, 4 foram objeto de desistência e 2 tiveram sentença desfavoráveis aos PMs e estão com recurso pendente de julgamento. Segundo o coordenador jurídico da ADUNEB, Cleber Julião, os resultados obtidos até aqui refletem o esmero na luta por justiça, liberdade e democracia. Além disso, evidenciam uma atuação acertada, refletida e alinhada aos valores constitucionais por parte dos magistrados atuantes nas três varas dos Juizados Especiais de Vitória da Conquista.
A Coordenação da ADUNEB agradece à comunidade acadêmica, entidades representativas das comunidades ciganas e demais instituições parceiras pelo apoio recebido nesta empreitada e reafirma seu papel social na defesa dos direitos humanos, em especial dos povos ciganos, ao tempo em que lamenta precisar defender-se de pretensões tão injustas e absurdas.
Fonte: ADUNEB
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