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Jurídico
28/09/2010 08:33Mandado de Segurança: Corte do AuxÃlio-alimentação
A assessoria jurídica da aduneb elaborou minuta de mandado de segurança contra o corte do auxílio alimentação, sendo necessário que os professores interessados providenciem cópias de seus contracheques dos meses de julho a outubro/2010 além da cópia do ato de afastamento para estudos (diário oficial), pois tais documentos servirão de prova para a ação. Esclarece, ainda, que se trata de mandado de segurança coletivo, que irá contemplar a todos os que se encontram afastados para pós-graduação, mas quanto maior for o número de colaboradores, melhor será o convencimento do judiciário para os fins de se obter liminar. Nesse sentido, fica estabelecido o prazo de até o dia 9 de outubro para que tais documentos sejam entregues no sindicato, data em que será impetrado o mandado de segurança. Dentro deste prazo, inclusive, são aceitas sugestões/reparos no texto direcionados ao e-mail moisessales.adv@gmail.com.
Assessoria jurídica da ADUNEB comenta o corte do auxílio-alimentação
A respeito do corte do auxílio-alimentação do servidor, a assessoria jurídica da ADUNEB esclarece que tal gratificação tem caráter indenizatório a exemplo dos dois outros auxílios previstos no ESTATUTO DO SERVIDOR (transporte e moradia). E, sendo esta a sua natureza, não se incorporam, em tese, aos vencimentos na ocorrência de afastamento do docente de suas atividades regulares. Em que pese o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO conferir aos afastamentos para estudo superiores o caráter de efetivo exercício, nas hipóteses em que houver concessão de bolsa, a Administração Pública, escorada em parecer da PGE, entende que se tem ali contempladas as necessidades do docente, inclusive nos aspectos de alimentação e transporte.
Por outro lado, a assessoria jurídica da ADUNEB entende que o ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, por ser lei posterior e específica em relação às disposições do ESTATUTO DO SERVIDOR, prepondera em relação aos termos desta, ainda mais que não é feita ressalva quanto à manutenção ou retirada do auxílio condicionada ou não à concessão de bolsa. O tema ainda está sob análise a fim de se verificar qual medida judicial será adequada ao caso.
Na reunião técnica com o governo para discussão sobre incorporação da CET, na última sexta-feira, os diretores das ADs questionaram os representantes do governo sobre o corte do auxílio. No entanto, os representantes da SAEB e da CODES, presentes na reunião, não souberam responder sobre o assunto
Fonte: assesoria jurØ£Âdica
 | Mandado de Segurança Coletivo Formato arquivo: Texto DOC Descrição: Mandado de Segurança Coletivo | ||
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