Por recomendação do Jurídico da ADUNEB, conforme consta no site da entidade (leia mais), alguns professores encaminharam pedido administrativo para restabelecimento do direito com base na decisão judicial. Infelizmente a resposta da reitoria da Uneb foi no sentido de continuar a resistir ao pagamento, uma vez que ainda pode ser reformada a decisão por parte da administração central. 

 

O Jurídico da ADUNEB compreende que tal explicação não se sustenta, uma vez que o recurso interposto pela Administração NÃO tem efeito suspensivo, ou seja, a ordem contida na decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é para cumprimento imediato e está em pleno vigor.

 

Por conta deste entendimento, será encaminhado nos próximos dias comunicado ao STJ informando tal ocorrido para as medidas cabíveis, que podem ser desde um ultimado à entidade até a apuração pelo Crime de Descumprimento a Ordem Judicial a quem compete fazer o pagamento e não fez.