Conquista da ADUNEB - Liminar obriga Estado a fornecer processos de mudança de regime de trabalho

 Esse é um resultado da luta da ADUNEB contra a constante violação de direitos que os docentes da UNEB vêm sofrendo. A liminar, no caso, obriga o Estado a fornecer os documentos comprobatórios dos casos de violações do direito à mudança de regime de trabalho. A decisão judicial, emitida na última quarta-feira (1º), deveu-se ao fato da não disponibilização das cópias dos processos coletivos das/os professoras/es que reivindicam a alteração de regime de trabalho pela UNEB e pelas secretarias de governo. 

A partir da liminar concedida pela Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia, a UNEB e o Governo do Estado terão, no máximo, 20 dias para fornecer os documentos e processos solicitados pela ADUNEB. Assim, o setor jurídico do sindicato terá a possibilidade de avançar na defesa dos interesses daqueles que aguardam há anos, injustamente, em uma fila de espera. A análise dos documentos é fundamental para identificar a prática da ilegalidade ou abusividade do Estado que tenha gerado a violação dos direitos da categoria docente. 

Entenda o caso

Após a suspensão das reuniões da Mesa de Negociação Permanente entre o governo e o Fórum das ADs, que foi um desdobramento da greve de 2019, o setor jurídico da ADUNEB iniciou o trabalho de elaboração das ações judiciais em defesa da categoria. O objetivo é conquistar as alterações de regime de trabalho negadas pela SAEB desde 2015. 

Para a obtenção da documentação e a construção das peças jurídicas, três medidas foram adotadas pela ADUNEB. 1) Nos plantões jurídicos, as/os professoras/es foram orientados a buscar a cópia de seus processos administrativos na UNEB e, sobretudo, os processos coletivos na SAEB; 2) No mesmo sentido, ocorreu a orientação aos representantes departamentais; 3) Concomitantemente, o sindicato fez solicitação à Administração Pública. A liminar conquistada pela ADUNEB é a consequência da negativa dos representantes do Governo do Estado em fornecer as cópias dos processos e outros documentos pertinentes ao caso.

Segundo a coordenação da ADUNEB, essa etapa da luta se torna árdua em virtude de que, mesmo com liminar positiva, a UNEB e o Governo do Estado da Bahia insistem em não cumprir a decisão judicial. É o caso da implantação da Dedicação Exclusiva de 27 professores determinada pela justiça. O sindicato realizou reunião com o Reitor discutindo a urgência de que a decisão judicial seja acatada e, até hoje, continua em espera dessas nomeações, cujas sanções implicam em multa e, até prisão dos responsáveis. 

Ainda de acordo com a direção da ADUNEB, essa questão é mais um elemento para o debate sobre o autoritarismo do Governo do Estado da Bahia, a ausência de autonomia da universidade para gerir os seus processos e a falta de respeito do Governo com as universidades públicas.

Leia aqui (nota 1 e nota 2) as últimas duas notas jurídicas sobre as ações da ADUNEB em defesa da mudança de regime de trabalho à categoria docente.