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ADUNEB-Mail 2015 – Edição 555 (20/01/15)

Por Aduneb · Publicado em 20/01/2015

Auxílio passagens - ADUNEB lutará por direitos adquiridos dos professores. Tribunal de Contas é contrário ao benefício

A diretoria da ADUNEB esteve presente na Plenária Departamental unificada, no campus II, em 15.01. A pauta foi referente à auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, entre outras considerações, recomenda que os departamentos da Uneb parem de comprar passagens intermunicipais e interestaduais para auxiliar os docentes em seus deslocamentos de trabalho. A auditoria foi feita no período de janeiro a julho de 2014, inicialmente, nos campi de Alagoinhas, Serrinha e Santo Antônio de Jesus. Mas a informação é que, neste ano, os outros campi também receberão a visita do TCE.

Segundo o documento do Tribunal de Contas, a Resolução nº 127/2000, do Conselho Universitário (Consu) da Uneb, cita o direito de compra de passagens apenas aos docentes com carga de 20h. O questionamento do Estado é devido ao citado auxílio transporte ser estendido aos professores 40h e a Dedicação Exclusiva. Outro questionamento levantado foi com base no Estatuto do Servidor Público, Lei 6677/94. A norma afirma que o auxílio-transporte poderá ocorrer a quem residir, no máximo, a um raio de 72 km do trabalho.

Para a assessoria jurídica da ADUNEB, a análise do TCE tem um grave equívoco em não levar em consideração o Art. 207 da Constituição Federal, em que dá as universidades autonomia didática, administrativa e financeira. Além disso, a crítica do TCE também despreza o Art. 5º – Caput da mesma Constituição Federal, a qual legisla sobre o princípio de isonomia e defende a igualdade de todos perante a Lei.

Ainda segundo o jurídico da ADUNEB, o investimento dos departamentos da Uneb em auxílio-transporte só estaria em desacordo com a Lei se os gastos ultrapassassem o planejamento orçamentário da universidade, fato que não acontece.

Defesa de direitos

A diretoria da ADUNEB atenta ainda a categoria aos graves problemas políticos envolvidos na questão. O TCE é um órgão do Poder Legislativo, que tem a função de exercer o controle externo das contas do Estado. A ação do Tribunal de Contas nos departamentos da Uneb evidencia, mais uma vez, o propósito do governo petista em aprofundar o estrangulamento orçamentário e o sucateamento da universidade pública superior. Para o Movimento Docente, é importante ressaltar ainda que a recomendação da extinção do auxílio ao transporte dos professores é, acima de tudo, um ataque à categoria e tentativa de retirada de direitos adquiridos dos professores. Em Alagoinhas, por exemplo, a decisão do benefício aos docentes com passagens foi deliberada em Plenária Departamental, tendo os professores autonomia para tal decisão.

Próximos passos

Nesta quinta-feira (22) a discussão será levada ao Fórum dos Diretores, que acontecerá na Uneb de Salvador. Com base nessa data e atividade, a Plenária dos professores do campus II solicitou à Procuradoria Jurídica da universidade um estudo e posicionamento oficial da reitoria sobre o caso. Para que providências sejam tomadas é necessário saber concretamente o que pensa e como a administração direta atuará em defesa dos departamentos, enquanto órgãos representantes da universidade. A intenção é que o debate também seja levado ao Consu e a uma audiência com o reitor, com a presença de todos os departamentos e a ADUNEB.

Independente do posicionamento dos gestores, a ADUNEB atuará em defesa dos interesses da categoria em mais essa jornada. O sindicato lutará contra qualquer retirada de direito dos professores.

Auxílio a transporte - ADUNEB defenderá professores contra tentaiva de retirada de direitos

Fórum das ADs organiza a luta contra as ações de Rui Costa, que inicia governo retirando direitos dos servidores públicos

Tempos difíceis, que exigirão dos professores muita luta e união contra os ataques do governo Rui Costa aos direitos da categoria docente. Essa foi uma das conclusões das discussões do Fórum das ADs, em 19.01, que avançou na organização das primeiras ações dos professores para este ano. Além dos docentes das quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), a atividade contou com a participação de representantes do ANDES-SN. Entre os assuntos, foram debatidos temas como: análise de conjuntura, estratégias de comunicação e combate à recente lei de previdência complementar aprovada aos servidores estaduais da Bahia. A reunião aconteceu na Uesb de Vitória da Conquista.

Segundo os professores, sobre a análise de conjuntura, tendo como parâmetro as primeiras ações do governo Rui Costa, o que se apresenta é a intensificação da política petista de descaso com a educação pública. A primeira semana do ano trouxe a notícia sobre a aprovação da Lei Orçamentária Anual, com um corte de R$ 7 milhões no custeio e investimento das Ueba (leia mais). Segundo matéria do jornal A Tarde, de 18.01, para priorizar setores como mobilidade urbana, Rui Costa, cortou do orçamento R$ 264 milhões da Educação Pública. Na equipe de governo ele manteve o Secretário da Educação do mandato anterior, Osvaldo Barreto, que virou as costas aos professores e foi o responsável pelas greves das Ueba, em 2011, e do ensino médio estadual em 2012.

Outro ataque aos servidores públicos, também neste início de ano, foi a aprovação da previdência complementar. Aprovada de maneira urgente e na calada da noite, as entidades de classe que representam as categorias dos servidores não tiveram tempo, nem ao menos, de realizar ampla discussão sobre o tema. O PREVBAHIA reduz direitos dos servidores, entre eles, abaixa o teto de aposentadorias e pensões ao valor do Regime Geral de Previdência, que atualmente é de R$ 4.390,42 (leia mais). A ação do governo, além de evidenciar que a política de retirada de direitos dos servidores públicos continuará a acontecer na Bahia, mostra que Rui Costa abre ainda mais espaço para o avanço do capital, por meio das empresas privadas de previdência.

Para que as denúncias à sociedade e o enfrentamento ao governo sejam ainda mais eficazes, o Fórum das ADs, nesta reunião de 19.01, criou o GT Comunicação. Nesse espaço duas ações já começam a ser desenvolvidas: a criação da campanha de mídia 2015; e a construção de uma cartilha e ação de esclarecimento da categoria sobre o PREVBAHIA, que mostrará a necessidade de recusar o citado plano de previdência complementar.

Reajuste linear atrasado

Além dos problemas citados, a diretoria da ADUNEB ressalta que o reajuste linear de 2015, dos servidores públicos, já está atrasado. Com data-base em 1º de janeiro, esse reajuste é um direito da categoria e repõe as perdas inflacionárias dos salários do exercício anterior. Nos últimos dois anos o governo deu um golpe nos trabalhadores. Somente depois de muita pressão e ameaça de greve o reajuste foi pago, mas com valor abaixo do real e dividido em parcelas. A ADUNEB está alerta e orienta que a categoria fique mobilizada. Os professores exigem reposição inflacionária, com pagamento já, realizado em uma única parcela.

Professores durante debate - enfrentamento ao governo Rui Costa já se faz necessário

Projeto que criminaliza a homofobia é arquivado

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, que criminaliza a homofobia no país, foi arquivado na terça-feira (13) após passar oito anos tramitando no Congresso Nacional. A criação e aprovação de uma lei que torne crime a homofobia é uma reivindicação histórica de movimentos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT). De acordo com dados levantados pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), a cada 28 horas um homossexual é assassinado no Brasil.