ADUNEB realiza reunião para discutir direitos docentes
A Coordenação Executiva da ADUNEB, visando sempre a defesa dos direitos docentes e o diálogo com a base, realizou, na terça-feira 17 de maio, uma reunião para discutir o pagamento de passagens intermunicipais e questões ligadas a promoções, progressões e mudança de regime de trabalho docente. O encontro contou com a participação de mais de uma centena de professoras e professores; além das coordenadoras, coordenadores e equipe jurídica da seção sindical.
O pagamento de passagens intermunicipais para a categoria foi tema inicial da reunião. Com base no Estatuto do Servidor Público, Lei 6677/94, em 2015, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) ordenou a suspensão do pagamento das passagens, limitando esse direito apenas a docentes cujos deslocamentos entre sua residência e seu local de trabalho perfaçam um raio de até 72km, o que não atende às especificidades da multicampia da Universidade do Estado da Bahia. Durante a gestão de 2018 da ADUNEB, houve uma articulação que obteve sucesso, conseguindo adiar a implementação dessa suspensão. Desde então, a questão não foi solucionada e o pagamento das passagens intermunicipais foi interrompido posteriormente sob a alegação de ilegalidade. O tema, que estava na pauta da mesa permanente de negociação, conquistada na greve de 2019 e interrompida há mais de dois anos pelo Governo do Estado da Bahia, não foi discutido nesse âmbito. "Isso tem se tornado um problema muito grave para a categoria, considerando a inflação e a consequente defasagem salarial de docentes; e buscar uma solução se tornou ainda mais urgente diante da retomada do ensino presencial", enfatizou a Coordenadora Geral da ADUNEB, Ronalda Barreto.
Professoras e professores, em comum acordo, definiram encaminhamentos para acirrar a luta por esse direito junto às instâncias responsáveis. Formou-se um GT para a sistematização de dados específicos dos diversos campi da universidade, a fim de verificar a realidade atual dos deslocamentos para embasar uma projeção orçamentária realista das necessidades do corpo docente da instituição no que diz respeito ao pagamento de passagens intermunicipais. Além disso, a luta seguirá como pauta de reivindicação da ADUNEB junto ao Governo do Estado e também à Reitoria da UNEB. Essas ações deverão ser acompanhadas de uma campanha específica por #passagemjá!
Promoções, progressões e Mudança de Regime de Trabalho
Vitor Fonseca, advogado que compõe o departamento jurídico da ADUNEB, participou da reunião para dar informes do status dos processos de Promoção, Progressão e Mudança de Regime de Trabalho e dirimir dúvidas de professoras e professores sobre esses temas. Sobre promoções, destacou que o contingenciamento se iniciou em 2015. Desde então, a ADUNEB tem agido judicialmente para tentar garantir a implementação desse direito para docentes que integram os dois conjuntos de publicações de promoção de carreira já realizadas (2017 e de 2019). Ambas foram levadas ao judiciário. No caso das promoções de carreira publicadas em 2017, foi assegurado efeito funcional e não financeiro. O jurídico da seção sindical entrou com ação ordinária, que ainda está em curso, em fase de debate com o Estado. O processo tem sido diligenciado periodicamente. Essa ação visa à reparação financeira, requerendo pagamento de retroativo financeiro, que não foi garantido nos processos administrativos.
As publicações de promoção de carreira ocorridas em 2019 não garantiam o efeito funcional nem o efeito financeiro. Diante dessa violação de direitos, foram reunidos todos os processos administrativos nos quais constam as listas completas com os nomes e as vigências devidas, e realizado o pedido de liminar para assegurar os efeitos funcionais na carreira, liberando a progressão desses e dessas docentes. O pedido foi indeferido em primeiro grau. A ADUNEB recorreu e, nesse momento, o processo se encontra em trâmite no Tribunal de Justiça. Para além disso, o processo tem como objeto principal o reconhecimento do efeito retroativo funcional, ou seja, ao final do processo, se reconhecido o efeito, há a possibilidade de assegurar reparação pelos danos financeiros das professoras e professores.
Sobre progressões, o departamento jurídico da seção sindical entrou com mandado de segurança para liberação imediata. A liminar não foi concedida e esse processo está sendo encaminhado para parecer do Ministério Público e, posteriormente, irá para pauta de julgamento.
Em relação à Mudança de Regime de Trabalho, também contingenciada desde 2015, o setor jurídico da ADUNEB entrou com três ações de mandado de segurança. O primeiro tem liminar concedida e professoras e professores estão recebendo de acordo com seu regime. O segundo, que engloba o maior número de pessoas, não teve liminar concedida e já transcorreu todo andamento necessário para mandado de segurança. Possui parecer favorável do Ministério Público e, no momento, aguarda ser pautado para julgamento. A terceira ação de mandado de segurança envolve todos os processos iniciados a partir de 2018. Tratam-se de processos individuais que já têm o reconhecimento do direito. No entanto, a ação solicitava julgamento para mudança para 40 horas e para Dedicação Exclusiva (DE) e houve julgamento apenas para DE. A ADUNEB recorreu solicitando correção, a fim de contemplar a todos os processos de 40 horas e aguarda também julgamento. Logrando sucesso no julgamento, poderá ser exigido o cumprimento do direito.
