Solidariedade à Drª Lorena Pinheiro, mulher negra aprovada em concurso, mas impedida pela Justiça
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A Coordenação Executiva da Associação dos Docentes da UNEB (ADUNEB) manifesta solidariedade à professora, doutora em Ciências da Saúde, Lorena Pinheiro. Mesmo seguindo todos os trâmites regimentais do edital n. 01/2023, do concurso público para professora do Curso de Medicina da UFBA, ao qual foi homologada como primeira colocada, com base no critério legal da reserva de cotas, foi impedida de assumir o cargo por uma liminar da Justiça.
O concurso público em questão, realizado em dezembro de 2023, ofertava 30 vagas para 28 áreas do conhecimento, estando entre elas a de professora adjunta para a área de otorrinolaringologia, posto ao qual a candidata negra Lorena Pinheiro foi aprovada. Porém, a 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, barrou Lorena em detrimento da candidata que havia passado em primeiro lugar pelo critério de ampla concorrência.
Em nota pública, a UFBA se manifestou favorável à professora Lorena. “A decisão foi firmada sem que a universidade fosse intimada a se manifestar, tendo a Pró-Reitoria de Desenvolvimento de Pessoas (PRODEP) tomado conhecimento do processo já na fase de cumprimento da decisão. Ato contínuo, a PRODEP elaborou os subsídios para a defesa da universidade, encaminhados à Procuradoria Federal junto à UFBA, órgão competente para a representação jurídica da instituição, para as providências de recurso da decisão, estando o processo em andamento”.
A ADUNEB destaca um trecho do Diário Oficial da União, que divulgou o resultado do concurso, e reforça a legalidade da aprovação da candidata Lorena Pinheiro. “Vagas: 1, sendo esta preferencialmente ocupada por candidato autodeclarado negro, conforme Lei nº 12.990/2014 e Edital nº 01/2023”.
Para a seção sindical, o caso evidencia, mais uma vez, o racismo estrutural e a necessidade urgente em aumentar e organizar e os mecanismos para combatê-lo. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC), quase 81% da população baiana se autodeclara negra. Porém, criada em 1832, a Faculdade de Medicina da Bahia teria Lorena Pinheiro como a primeira professora cotista da história da instituição.
A Lei 12.990, promulgada em 9 de junho de 2014, reserva às negras e aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos federais. Até os dias atuais, muitas instituições públicas não respeitam a norma. A UFBA, em 2019, cinco anos depois da criação da lei, após a forte mobilização das organizações ligadas ao Movimento Negro, foi a primeira universidade do país a respeitar a citada lei.
A ADUNEB ressalta que a Lei de Cotas para concursos públicos, assim como as demais normas que visam as ações afirmativas, precisa ser compreendida como uma política de reparação histórica social, destinada aos grupos secularmente oprimidos no país. Além disso, existe a necessidade de se respeitar a autonomia universitária, algo garantido no Artigo 207 da Constituição Federal: “As universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.
