Descumprimento abusivo e desrespeito dão tônica do tratamento do Governo do Estado com docentes
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Como se não fosse suficiente negar-se a dialogar com a categoria docente, não conceder a reposição salarial justa às/aos educadoras(es) do ensino superior da Bahia, não oferecer soluções para sanar os problemas da cobertura de plano de saúde e oferecer um auxílio alimentação insuficiente e completamente defasado às/aos servidoras(es), o Estado da Bahia segue também descumprindo abusivamente determinação judicial para implementação da Mudança de Regime às/aos docentes da Universidade do Estado da Bahia que integram processo coletivo intentado pelo setor jurídico da ADUNEB.
O último mandado de segurança, que já tem ganho em definitivo, deveria garantir a inclusão em folha da mudança de regime para 40h e para 40h com Dedicação Exclusiva, conforme o caso, às/aos docentes integrantes da ação, que tinham seus pedidos devidamente concedidos nos termos da lei, até o dia 4 de março. Prazo este deliberadamente descumprido pelo Estado. Na ocasião, a seção sindical imediatamente peticionou, informando o descumprimento e comprovando a não implementação do direito, conforme determinado pela justiça, através de contracheques de docentes contemplados no processo.
Um novo prazo para comprovação da implementação foi estipulado pelo juízo e findou nesta última terça-feira (02) para comprovação da implementação. Mantendo conduta de desobediência, o Governo do Estado mais uma vez descumpriu o prazo, reforçando a tônica de descaso, desrespeito e de violação de direitos com a qual trata um assunto de extrema importância para professoras e professores do ensino superior da Bahia.
Nesta quarta-feira (03), a seção sindical protocolou petição denunciando descumprimento do novo prazo (leia a petição no anexo desta matéria). A ADUNEB denuncia também que não há por parte do Governo do Estado a intenção de cumprir a ordem judicial e que o mesmo tem se valido do processo para estender os prejuízos correntes aos docentes contemplados na ação.
Enquanto isso, mês a mês, mais de uma centena de professoras(es) da UNEB são prejudicados financeira e profissionalmente pela conduta de ma-fé e pelo descaso das instâncias responsáveis pela implementação das DEs, a saber, o Governo do Estado da Bahia, a Reitoria da Universidade do Estado da Bahia e a Secretaria de Administração do Estado da Bahia.
A ADUNEB segue em luta jurídica e política pela garantia desse direito às/aos essas(es) trabalhadoras(es) que já têm sido lesados economicamente de diferentes formas por aquelas(es) cujo papel deveria ser o de proteger e de garantir seus direitos. Portanto, requer medidas imediatas que garantam o cumprimento da decisão e aplicação de multa não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, para cada docente integrante do processo. Soma-se a isso também a aplicação de multa por litigância de má-fé.
Anexos:
Petição descumprimento decisão judicial