DEs: ADUNEB pede que a Justiça garanta o cumprimento da decisão judicial exitosa
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A ADUNEB apresentou pedido no Mandado de Segurança que tem andamento na Seção de Direito Público no Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (05), para que sejam determinadas todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial para implementação da Mudança de Regime de Trabalho de mais de 100 docentes da Universidade do Estado da Bahia que integram este processo coletivo impetrado pelo departamento jurídico da seção sindical. O prazo definido para que houvesse a comprovação do cumprimento da ordem se encerrava nesta última segunda-feira (04) (leia aqui). Transcorrido esse prazo, o Estado da Bahia permanece em afrontosa desobediência a esta determinação.
Até o presente momento não houve qualquer publicação assegurando a alteração determinada. Diante da omissão do Estado, a seção sindical, devidamente amparada por sua área jurídica, rapidamente tomou as medidas judiciais cabíveis para assegurar a efetividade da implementação da mudança de regime de trabalho das professoras e professores lesados, que esperam há vários anos para usufruir de seu direito. Desta forma, nas palavras do indicado pedido feito no Mandado de Segurança Coletivo requer-se que “sejam tomadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial” e também a aplicação de multa processual contabilizada dia a dia e por cada docente prejudicado por esta desobediência.
Acesse no anexo abaixo o pedido feito no Mandado de Segurança Coletivo.
Anexos:
Mandado de Segurança - Descumprimento Decisão