Mudança de regime de trabalho - ADUNEB próxima da conquista definitiva em sua última ação coletiva
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A ADUNEB obteve um passo jurídico importante no caminho da vitória definitiva referente aos processos de mudanças de regime de trabalho docente, já ganhos na Justiça, mas que devido aos recursos do Estado ainda não foram implantados pela UNEB. Na sexta-feira (15), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não acolheu os embargos de declaração da Procuradoria Geral do Estado (PGE), alusivo à implementação da terceira e última ação judicial coletiva, impetrada pela seção sindical.
Assim, como já adiantado em nota anterior pela assessoria jurídica da ADUNEB, o Tribunal de Justiça também compreendeu que o recurso do Estado, feito por meio da PGE, tinha como função apenas adiar o cumprimento da sentença judicial favorável às professoras e aos professores.
Segundo a Coordenação da ADUNEB, a partir dessa decisão judicial a expectativa é que, após a intimação do governo estadual e da UNEB, finalmente a universidade cumpra a determinação do TJ-BA e implemente as 101 mudanças de regime de trabalho que integram a ação.
Entenda o caso
A categoria docente conquistou a citada terceira vitória na justiça, relacionada aos processos de mudança de regime de trabalho, a partir do julgamento na Seção Cível de Direito Público, em 13 de outubro do ano passado. Assim, foram asseguradas as mudanças de regime para 40h e para Dedicação Exclusiva aos docentes integrantes da ação, que tinham seus processos em fila de espera. Fila que não deveria existir e é decorrente do descaso e falta de vontade política do governo estadual.
Nas primeiras duas ações judiciais a ADUNEB também teve a causa ganha e os processos já foram implementados (leia aqui) e (também aqui).
