Mudança de Regime de Trabalho: ADUNEB solicita reunião com a Reitoria da UNEB
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A Coordenação da ADUNEB solicitou, na segunda-feira (10), audiência com a Reitoria da UNEB para dialogar sobre a morosidade do Estado na implementação da terceira e última ação judicial coletiva, impetrada pela seção sindical e já com ganho de causa, relacionada à implementação da Mudança de Regime de Trabalho. Nas primeiras duas ações judiciais a ADUNEB também teve a causa ganha e os processos já foram implementados (leia aqui) e (também aqui). A seção sindical aguarda resposta da gestão central sobre o agendamento da reunião.
O intuito da ADUNEB é solicitar que a Reitoria se comprometa em realizar a mediação com o governo Jerônimo Rodrigues, visto que a ação tem decisão favorável aos docentes desde outubro de 2022, mas o Estado age por meio de estratégias judiciais que resultam apenas adiar a implementação das Mudanças de Regime. O fato impacta negativamente a vida funcional e orçamentária dos 101 docentes da UNEB, que são partes integrantes do processo e serão beneficiadas/os com seus direitos trabalhistas respeitadas/os.
Entenda o caso
A categoria docente conquistou a terceira vitória na justiça, relacionada aos processos de Mudança de Regime de Trabalho que estão represados pela SAEB. A partir do julgamento na Seção Cível de Direito Público, em 13 de outubro do ano passado, foram asseguradas as mudanças de regime para 40h e para Dedicação Exclusiva aos docentes integrantes da ação, que tinham seus processos em fila de espera. Fila que não deveria existir e é decorrente do descaso e falta de vontade política do governo estadual.
Protelação
Após o ganho judicial reconhecendo aos docentes da UNEB o direito de Mudança de Regime, o Governo do Estado da Bahia por meio de sua Procuradoria Geral, apresentou um recurso. Segundo a assessoria jurídica da ADUNEB, tal recurso tem como função apenas adiar a execução da sentença, ou seja, uma ação que visa prejudicar o conjunto dos docentes que participam da ação.
Ainda segundo o jurídico da seção sindical, a Justiça publicou despacho em que concede novo prazo para apresentar recurso ao Estado, o qual, por sua vez, a Procuradoria do Estado havia protocolado de maneira errada. Fato que atrasou ainda mais o processo. As perguntas que ficam são: Até quando o governo estadual, que tem como Chefe do Executivo um professor de uma universidade estadual da Bahia, irá descumprir determinação judicial? Até quando pretende interpor recursos com intenção de impedir a implementação da Mudança de Regime de Trabalho? Um governador que é professor universitário, apoiado por uma secretária de educação que já foi reitora, só autorizarão alterar o regime de trabalho dos seus colegas cumprindo ordem judicial? Após recorrer e perder nas instâncias jurídicas?
Luta contínua
Desde 2015, a ADUNEB tem travado uma luta incessante pela garantia do direito à Mudança de Regime de Trabalho impetrando mandados de segurança em defesa da categoria docente. Ao todo, os três processos coletivos impetrados pela ADUNEB, todos tiveram ganho judicial. Destes processos coletivos, dois tiveram implemento, sendo que a última publicação ocorreu em março de 2023, com a incorporação de mais 24 mudanças de regime. Vale ressaltar que os docentes beneficiados nessas ações tiveram preservada a possibilidade de cobrança das perdas retroativas e novas ações judiciais individuais continuam a ser apresentadas em favor dos docentes da UNEB, de modo a garantir o direito a todas e todos os professores.
Diante das estratégias de protelação do Estado, o jurídico da ADUNEB tem procurado o gabinete do desembargador relator com muita frequência, no sentido de ver cumprido o direito das/os docentes, inclusive peticionando, solicitando o cumprimento imediato, com aplicação de multa diária por descumprimento.
