Alterações de regime de trabalho: Estado entra com recurso e tenta retardar pagamento
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Conforme recentemente noticiado, a ADUNEB obteve decisão judicial favorável à implementação da mudança de regime de 138 docentes filiados, no segundo mandado de segurança impetrado para defesa deste direito da categoria. O Estado foi intimado para cumprimento da decisão, mas interpôs recurso, alegando, em síntese, que alguns dos argumentos apresentados em sua defesa não foram oportunamente considerados no julgamento.
A assessoria jurídica da ADUNEB avalia que o recurso manejado pelo Estado é inadequado, sob o ponto de vista formal, e tem por principal objetivo protelar o cumprimento da obrigação determinada pela Justiça. Diante disso, a ADUNEB assegura à categoria que responderá ao recurso, no prazo legal, realizando a adequada defesa dos interesses dos seus filiados e seguirá diligenciando o andamento do processo para que o bom resultado judicial seja ratificado tão breve quanto possível.
Temos a nosso favor diversos precedentes, parecer do Ministério Público e a própria decisão recorrida. Seguimos em luta e confiantes na Justiça.
