Adiada a votação da PEC 206/19!
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Um acordo entre líderes da oposição e do governo garantiu o adiamento da votação da PEC 206/19 até o próximo ano. Divulgado nesta terça-feira (31), o acordo retirou da pauta na Comissão de Constituição e Justiça a votação da proposta que visa implementar o pagamento de mensalidade em universidades públicas.
Considera-se esta uma conquista de sindicatos, movimentos sociais, instituições públicas e de toda a sociedade, que reagiram a mais uma proposta governista que lesa a população brasileira em seus direitos mais básicos. A ADUNEB alerta que a comunidade acadêmica se mantenha atenta a essas pautas e engajada em construir reações e mobilizar-se em defesa de seus direitos e por uma universidade pública, gratuita, crítica, autônoma, inclusiva e socialmente referenciada.
Sobre a PEC 206/19
Aproveitando-se da atual conjuntura de retrocessos políticos e sociais impostos pela agenda de extrema-direita do presidente Bolsonaro, parlamentares obscurantistas do Congresso Nacional tentam aprovar uma Emenda Constitucional que, entre outros problemas, servirá como porta de entrada para a privatização das universidades públicas brasileiras.
De autoria de um general, o deputado federal Roberto Peternelli Junior (União-SP), a proposta prevê a cobrança de mensalidade em universidade pública a uma parcela de estudantes. Segundo indicação da PEC 206/19, a gratuidade seria mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes. Porém, o texto, vago como se apresenta, não define os parâmetros do que seria considerado carência, cabendo ao Ministério da Educação estabelecer esses parâmetros com base em valores máximos e mínimos.
#pec206não
