Não à PEC 206/19 - a entrada da privatização nas universidades públicas e a desobrigação do Estado
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Garantida na Constituição Federal de 1988 (Art 206), a gratuidade do ensino nas universidades públicas é uma conquista histórica do povo brasileiro, que tem, nessas instituições de ensino, um patrimônio da nação. A ADUNEB acompanha com preocupação a PEC 206/19 e posiciona-se contrariamente a essa proposta de emenda à Constituição, que propõe a cobrança de mensalidades a uma parcela de estudantes.
Aproveitando-se da atual conjuntura de retrocessos políticos e sociais impostos pela agenda de extrema-direita do presidente Bolsonaro, parlamentares obscurantistas do Congresso Nacional tentam aprovar uma Emenda Constitucional que, entre outros problemas, servirá como porta de entrada para a privatização das universidades públicas brasileiras.
De autoria de um general, o deputado federal Roberto Peternelli Junior (União-SP), e com parecer favorável do relator deputado Kim Kataguiri (União-SP), a PEC 206/19 só não foi discutida nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados devido à mobilização dos segmentos e entidades nacionais que atuam em defesa da educação pública. Previsto para ser votado na terça-feira (24), o documento foi retirado de pauta por causa da ausência do relator na Casa de Leis, que preferiu responder as críticas pelas redes sociais.
Segundo indicação da PEC 206/19, a gratuidade seria mantida apenas para estudantes comprovadamente carentes. Porém, o texto, vago como se apresenta, não define os parâmetros do que seria considerado carência, cabendo ao Ministério da Educação estabelecer esses parâmetros com base em valores máximos e mínimos. Se aprovada a PEC, após o estabelecimento dos critérios pelo MEC, comissões de avaliação das próprias universidades teriam que fazer a seleção de estudantes.
A PEC afirma que o recurso adquirido com as mensalidades seria utilizado na gestão das citadas instituições de ensino superior. Assim, a ADUNEB alerta para a possibilidade de desresponsabilização do Estado em repassar orçamento às demandas das universidades públicas advindas de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão. A seção sindical ressalta ainda para a possibilidade de intensificação do processo de privatização do ensino público. A mercantilização da educação é uma das pautas da agenda ultraneoliberal imposta ao país.
A permanência e o fortalecimento da universidade pública, gratuita, crítica, autônoma, inclusiva, socialmente referenciada e que atue como polo de resistência ao modelo neoliberal depende de cada uma e de cada um de nós. A ADUNEB conclama a categoria docente a debater o tema, auxiliar na explanação para a sociedade sobre as consequências dessa PEC e levar o posicionamento crítico a todos os espaços possíveis – Departamentos, salas de aulas, laboratórios, redes sociais etc. Somente unidas e unidos e com o apoio popular conseguiremos barrar mais esse nefasto projeto.
Coordenação ADUNEB
