ADUNEB apoia a prorrogação da "Lei de Cotas" no Congresso Nacional
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A ADUNEB vem a público manifestar total apoio à prorrogação da “Lei de Cotas” no Congresso Nacional. Em um contexto de avanço do conservadorismo e de ataques à democracia e aos direitos sociais, assegurar conquistas históricas, a exemplo das políticas afirmativas, é fundamental para se fortalecer a resistência.
Aprovado como regime de urgência na Câmara Federal, em 16 de dezembro do ano passado, o Projeto de Lei (PL) número 3422/2021 define o prazo de 50 (cinquenta), anos a contar da data de publicação da “Lei de Cotas”, para a revisão dessa Lei. Assim como disposto na norma em vigor (Lei 12.711/2012), o PL em questão também contempla a população preta, parda e indígena, pessoas com deficiência e pessoas egressas de escolas públicas no programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior.
O PL 3422/2021, que teve como autores iniciais os deputados petistas Valmir Assunção (BA) e Carlos Zarattini (SP) e a deputada petista Benedita da Silva (RJ), após a aprovação do regime de urgência, passou a também ter como coautores mais 39 parlamentares, todos do Partido dos Trabalhadores.
A importância da aprovação do PL 3422/2021 vai além da prorrogação do prazo de revisão, pois sugere o acréscimo de três alterações. Segundo a Agência Câmara, as novas proposições são: 1) garantia de Bolsa Permanência para estudantes que ingressaram por esta modalidade de ação afirmativa; 2) criação do Conselho Nacional das Ações Afirmativas no Ensino Superior com participação social; 3) monitoramento permanente e avaliação da política a cada 5 anos.
A aprovação do PL como regime de urgência, na prática, significa a aceleração dos tramites burocráticos no Congresso Nacional, sem a necessidade de discussão preliminar em nenhuma das comissões daquela Casa de Leis. Assim, desde o início das atividades parlamentares deste ano, na quarta-feira (02), o PL 3422 está apto e ser analisado pelo plenário da Câmara Federal.
Coordenação Executiva ADUNEB
