VITÓRIA: ADUNEB conquista na justiça direito de aposentadoria conforme a classe
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O departamento jurídico da ADUNEB entrou com Ação Civil Pública a fim impedir a exigência ilegal de permanência de cinco (05) anos na classe para que a mesma fosse incorporada para fins de aposentadoria. A ação do sindicato tem como objeto garantir o direito de aposentadoria conforme a classe no momento da inativação do servidor para aqueles que venham a se aposentar e a revisão retroativa de todas as aposentadorias feitas indevidamente.
O agravo do instrumento foi julgado parcialmente favorável pelo tribunal e, após recurso do Estado que não obteve sucesso, foi mantida a liminar que garante à categoria a aposentadoria conforme a classe em que se encontra, sem a necessidade de permanência mínima, a todas as professoras e todos os professores que se aposentarem. A despeito de confirmada a liminar, desde 05 de outubro de 2021, a Procuradoria Geral do Estado informou o início do cumprimento da decisão. A ADUNEB solicita que docentes que estão em processo de aposentadoria fiquem atentos e que contatem o setor jurídico da seção sindical caso ocorra qualquer equívoco em relação a seus processos de inativação que firam a garantia desse direito.
A revisão retroativa das aposentadorias já concedidas será discutida ao longo do processo que segue em andamento. A ADUNEB, como sempre, fará chegar à categoria todas as informações pertinentes à essa ação.
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