Manobra política de parlamentares tenta impor retrocessos à regulamentação do FUNDEB
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Na quarta-feira (08), após manobras políticas de parlamentares, foi aprovada na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 3.418/2021, referente à regulamentação do FUNDEB. O texto do projeto é da deputada Profª Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e tem como relator o parlamentar Gastão Vieira (PROS-MA), o que, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), já representa um problema para a tramitação desse PL pelo fato de Gastão Vieira ser autor do PL 3.339/2021, de tema congênere ao PL 3.418/2021. Além disso, a votação foi feita de maneira precipitada e sem a possibilidade de debate com as entidades representativas dos segmentos da educação.
Segundo a coordenação da ADUNEB, que soma sua indignação às demais entidades educacionais defensoras da qualidade na educação pública e gratuita, chamou a atenção a maneira como o processo de votação foi encaminhado na Câmara Federal. De modo autoritário, o texto do substitutivo do relator Gastão Vieira foi divulgado apenas duas horas antes de sua leitura no plenário e início da votação. Esse fato impediu a apropriação do PL por parte das representações de classe, a ampliação da discussão e sugestões ao texto.
Em nota, a CNTE informou que nenhuma de suas reivindicações foi contemplada no substitutivo do relator, que também não atendeu à solicitação de uma audiência, antes da votação, para se debater o tema.
São várias as críticas das entidades educacionais ao conteúdo do substitutivo. Entre essas críticas, podem ser listadas a possibilidade de desvio de recursos do FUNDEB para instituições que integram o Sistema S (Senai, Sesc, Sesi, Senac, Senar, Sescoop, Sest, Sebrae e Senar), o que desrespeita a Constituição Federal (art. 213); a não manutenção de profissionais de psicologia e assistentes sociais nas rubricas do FUNDEB, fato que vai de encontro à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 71); e a manutenção de contratos precários, o que favorece a não valorização dos planos de carreira dos trabalhadores em educação.
O texto segue agora para a avaliação do Senado. A ADUNEB conclama todas as professoras e professores para a mobilização e luta no intuito de barrar a aprovação do PL naquela Casa de Leis.
