Fórum das ADs solicita esclarecimentos ao Governo sobre a nova reforma da Previdência Estadual
Na última sexta-feira (23), o movimento docente reuniu-se com representantes do Governo do Estado para solicitar esclarecimentos e apresentar a posição das Associações Docentes sobre a Nova Reforma da Previdência Estadual. A reunião foi demandada pelo Fórum das ADs, antes da aprovação da reforma no dia 17 de junho. Na avaliação dos (as) professores (as), a reforma foi realizada sem diálogo com o funcionalismo e o processo se deu de maneira autoritária. Na oportunidade, o Fórum publicou, em nota pública, objeções à medida e indagou o governo sobre os pontos que trazem insegurança jurídica para os (as) servidores públicos. Os interlocutores do Estado que participaram da reunião foram o Superintendente de Recursos Humanos, Adriano Tambone, o superintendente de Previdência Eduardo Matta e Joana Costa, Diretoria de Administração dos Benefícios Previdenciários.
Essa é a quarta reforma da previdência aprovada pelo Governo Rui Costa (PT). Ronalda Barreto, coordenadora do Fórum das ADs, apresentou os questionamentos do movimento docente. A professora e dirigente sindical apontou ponderações e preocupações que dizem respeito a: 1) o cálculo de proventos dos servidores na aposentadoria; 2) aumento progressivo da alíquota da previdência; 3) inexistência de unidade gestora para realizar estudo atuarial; 4) avaliação pelo Conselho de Previdenciário do Estado e 5) retroatividade a 31 de janeiro de 2020.
Respondendo aos questionamentos dos (as) docentes, Eduardo Matta expôs as justificativas para os pontos, enfatizando a questão do cálculo da média de gratificações variáveis dos últimos 10 anos de trabalho na ativa. O gestor, contudo, não deixou nítido quais são as gratificações variáveis. Do ponto de vista da carreira docente, alguns exemplos de gratificação variável é a insalubridade e incentivo produção científica. Incentivo de mestrado e doutorado são gratificações permanentes. Sobre a questão da retroatividade, Matta afirmou que a nova reforma vale para todos os aposentados a partir do dia 31 de janeiro de 2021. Ou seja, os proventos de todos os (as) servidores que se aposentaram nesse período serão recalculados. O governo defendeu que as mudanças são “adequações técnicas”, argumento este rebatido pelos (as) professores (as) do ponto de vista jurídico e político.
Avaliação jurídica
Victor Fonseca, assessor jurídico da ADUNEB, participou da reunião alertando que o Estado tentou corrigir inconsistências jurídicas da previdência estadual na PEC aprovada. Segundo o advogado, no ponto que trata do aumento progressivo da alíquota, o Estado tinha que referendar a vigência por meio de Emenda Constitucional. Até então, o governo aplicava a alíquota progressiva por meio do Projeto de Lei, aprovado na terceira reforma da previdência em 2019, o que gerou processos jurídicos de servidores públicos em muitas categorias.
Com a PEC aprovada, o Estado regulamentou, ainda, a questão da aposentadoria para quem se aposenta por doença incapacitante para o valor de até três salários mínimos. As ADs ressaltam a preocupação com a insegurança jurídica causada pela medida ao dar poderes ao governo para aumentar a alíquota a partir de Projeto de Lei. Para o movimento, é preciso investigar, de maneira criteriosa, o argumento do déficit que se utiliza para justificar o aumento dos tributos sobre salários já corroídos. As indagações dos (as) professores (as) vão no sentido de saber de onde vem o suposto "rombo da previdência" já que as contribuições dos (as) servidores só aumentam.
A assessoria jurídica dos (as) docentes alertou que a nova reforma é mais um passo no alinhamento da reforma estadual com a federal, implementada pelo governo Jair Bolsonaro (Sem Partido).
“Algo que precisa fazer constar é que o Governo do Estado, com esse complemento da reforma, não promoveu nada em benefício do servidor público. Reforçou a sua adesão integral a uma reforma da previdência que traz efeitos severos para o servidor público: a reforma federal. Reforça a adesão completa à reforma federal e aos aspectos que trazem muitos prejuízos aos servidores. Os objetivos principais dessa nova reforma são o de corrigir erros decorrentes da forma apressada, pouco democrática como se fez tramitar a reforma previdenciária na Bahia. Os efeitos disso geraram problemáticas e a nova medida vem com a intenção de evitar ações judiciais em decorrência das brechas deixadas”, afirmou o assessor jurídico.
Confira o parecer jurídico do ANDES-SN na íntegra.
Movimento docente em alerta
As Associações Docentes e suas assessorias jurídicas estão em constante alerta para os efeitos da nova reforma da previdência. Essa semana o Fórum das ADs reunir-se-á para debater essa e outras questões. A vigilância dos (as) professores (as) se dá, em especial, porque já houve outras surpresas por parte do governo estadual que deixaram os (as) servidores em pânico.
Ronalda Barreto, coordenadora do Fórum das ADs, demarca que “É surpreendente como o governador e os representantes do governo referem-se com naturalidade à reforma da previdência realizada pelo governo Bolsonaro. Um governo ultraneoliberal e fascista que expressa desprezo e ódio pela população, destruindo os serviços públicos. Não condiz com um governo forjado no seio das lutas dos trabalhadores”.
Na oportunidade da reunião com o governo sobre a pauta da previdência, o Fórum das ADs cobrou a retomada da mesa de negociação enquanto um acordo de greve que não está sendo cumprido pelo governo. O diálogo foi interrompido de maneira unilateral há dois anos. Recorrentemente, o Fórum envia ofícios para o governo, sem obter respostas. Adriano Tambone afirmou que marcaria uma reunião com o novo Secretário da Serin, Luiz Carlos Caetano, e se comprometeu a dar resposta às ADs ainda essa semana.
Texto: Ascom Fórum das ADs
