ADUNEB divulga boletim de ações do setor jurídico e direitos da categoria
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A ADUNEB saúda a todxs xs docentes e traz neste boletim informações atualizadas quanto aos direitos da categoria e as ações do setor jurídico.
No ano de 2021, o governo do estado aprofunda as medidas de austeridade sobre os gastos de pessoal, o que pode repercutir em mais violações de direitos de carreira dxs professorxs da UNEB. Ainda que a pandemia de Covid-19 seja apresentada como o motivo determinante, as restrições orçamentárias e cortes têm afetado xs docentes há muitos anos. O que nesse cenário é apresentado como “sacrifícios necessários” dxs servidorxs públicxs, já é realidade há bastante tempo. A título de exemplo, desde 2015, o salário-base segue congelado, sem reposição inflacionária, assim como, desde então, as mudanças de regime de trabalho encontram-se contingenciadas de modo ilegal e não há realização de concursos públicos para recompor o quadro de cargos efetivos.
Com dificuldade de manutenção das suas atividades acadêmicas, as universidades públicas baianas vivem uma crise constantemente agravada pelas restrições orçamentárias impostas por decreto. O estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 impulsionou novas normas de caráter restritivo, na trilha daquelas que foram postas com a publicação da Lei Complementar nº 173/2020, da Emenda Constitucional nº 109/2021, ambas de competência da União, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) da Bahia de 2021. Quanto a esta última, as despesas fixadas com pessoal e encargos sociais foram reduzidas, em comparação ao planejamento de 2020, em R$ 382.323.848,00, o que equivale à uma diminuição percentual de 1,6% em relação ao exercício anterior.
Neste boletim eletrônico publicamos as principais notícias do setor jurídico da ADUNEB, nesse cenário de intensificação do cerceamento de direitos da categoria, considerando as normas citadas.
Clique no link abaixo para acessar o documento!
Anexos:
Boletim Jurídico - junho 2021