ADUNEB debate os efeitos de EC 109/21 na categoria docente, estados e municípios
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Para esclarecer as dúvidas da categoria docente, a ADUNEB promoveu uma reunião virtual, na segunda-feira (19), que teve como pauta os impactos das últimas reformas legais na redução dos direitos dxs docentes. A Supervisora Técnica do DIEESE, Ana Georgina da Silva Dias, convidada para fazer as explanações, mostrou o avanço da política neoliberal no país e principalmente os perigos da Emenda Constitucional 109/21, antiga PEC Emergencial 186, para estados e municípios.
A supervisora do DIEESE iniciou com o relato das várias leis impostas à classe trabalhadora, desde o golpe sobre a presidenta Dilma Rousseff, que resultam em retiradas de direitos e desmonte dos serviços públicos. Para Ana Georgina, o momento de retrocesso e desmonte do Estado não atinge apenas xs trabalhadorxs do setor público, mas viola os direitos de toda a sociedade, sobretudo a população de baixa renda que mais utiliza serviços públicos como saúde e educação. Entre os pontos citados estão a lei de terceirização geral dos serviços públicos (2017); a reforma trabalhista (2017), a reforma previdenciária (2019) e os programas de privatizações.
EC 109/21
Sobre a Emenda Constitucional 109/21, a supervisora do DIEESE afirmou que a lei aprofundou o regime fiscal da EC 95, conhecida como a PEC do Teto dos Gastos Públicos, que na ocasião limitou o investimento nas áreas sociais e de educação. De maneira geral, a EC 109/21 tem agora o objetivo de reduzir ainda mais os gastos públicos sociais. Leia aqui a nota da ADUNEB.
Importante ressaltar que a EC 109/21 prevê a proibição de reajuste salarial, alterações na carreira dxs servidorxs, criação de cargos, empregos ou funções, admissão ou contratação de pessoal, contratações temporárias em caso de calamidade pública, pagamento de auxílios e vantagens. Por um lado, possibilita a realização de promoções e progressões, por outro lado, cria dificuldades em razão das medidas relacionadas ao teto de gastos. Um conjunto de medidas que tem a evidente intencionalidade de desmontar um sistema público conquistado com muita luta pelxs trabalhadorxs.
Para que pusesse em prática mais esse arrocho fiscal, o governo Bolsonaro aproveitou a crise econômica causada pela pandemia e o aumento da vulnerabilidade social da população. Justificou os ajustes fiscais como necessários para que pudesse realizar o pagamento do auxílio emergencial aos mais necessitados, entretanto, diminuiu significativamente o valor e o número de pessoas que podem acessar.
Impacto nos estados e municípios
Os arrochos fiscais serão colocados em prática quando as despesas totais da União chegarem a 95% das suas receitas totais. Nos estados, municípios e Distrito Federal o percentual que acionará o gatilho poderá ser de 85%, desde que aprovado pelo Legislativo local. Embora esses entes federativos tenham autonomia, aquele que não aderir à EC 109/21 perderá o aval do Governo Federal para empréstimos nacionais e internacionais, bem como para a aquisição de recursos financeiros por outras vias.
Segundo Ana Georgina, a possibilidade de gatilho de 85% para estados, municípios e DF traz outro problema escondido nas entrelinhas: a EC 109/21 transferiu os gastos com pensionistas, que sempre integraram a esfera previdenciária, para os estados e municípios, elevando, assim, as suas despesas com pessoal. Dessa maneira, se o novo cenário for levado em consideração, com bases nos gastos de 2020, a Bahia já teria atingido o percentual com 86,6%, podendo disparar o gatilho, caso tenha aval do Legislativo. A questão também impacta diretamente a relação dos entes federativos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em que o limite máximo é o gasto de 49% do orçamento com pessoal, sendo de 46,55% o limite prudencial.
Caminhos para a luta
Para a Coordenadora Geral da ADUNEB, Ronalda Barreto, os sindicatos têm papel importante na luta pela garantia de direitos e contra os retrocessos que o país vivencia na economia, no oferecimento de serviços essenciais à população e na garantia de direitos dxs trabalhadorxs. “Precisamos conscientizar a população sobre o papel fundamental exercido pelo serviço público, pelos servidores públicos, fortalecer os trabalhos de base e atuar de maneira unificada e organizada na conscientização da população para que o país possa reagir. A nossa situação é muito grave”, finalizou a professora.
