Começa o pagamento do Auxílio Emergencial. Bolsonaro usa a EC 109/21 para o desmonte do Estado
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O auxílio emergencial (EC 109/21) que começou a ser pago nesta terça-feira (06) a uma pequena parcela da população mais vulnerável do país, além de possuir um valor bem abaixo do necessário, foi usado como estratégia pelo Governo Federal para intensificar o desmonte do Estado. A comprovação de que o objetivo do governo de Jair Bolsonaro não foi o auxílio social e sim o ataque ao funcionalismo público foi dada pela Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lucia Fattorelli. Ela afirma que o pagamento do Auxílio Emergencial, de 2020, não precisaria ter sido interrompido em janeiro deste ano.
Para Maria Lúcia, “Em janeiro, bastaria um decreto prorrogando o estado de calamidade pública e já poderia estar sendo pago o auxílio, e muito maior! Fechamos 2020 com RS$ 1,3 trilhão na Conta Única do Tesouro, fora o dinheiro que está lá fora, em reservas internacionais, e no caixa do Banco Central”, afirmou em uma live a coordenadora da ACDP (assista aqui).
A Câmara dos Deputados aprovou o texto completo da PEC Emergencial 186/19, atual Emenda Constitucional 109/21, em 12 de março. A norma que, em tese, deveria ser para proporcionar recursos para auxiliar às famílias de baixa renda prejudicadas pela pandemia, trouxe em seu bojo mais um pacote de maldade contra xs servidorxs públicxs federais, estaduais e municipais.
Segundo a PEC aprovada, para que uma fração da população possa ter apenas quatro parcelas mensais (abril a julho), o Governo Federal exigiu em troca a aprovação de mais regras fiscais de arrocho. O valor do auxílio para a família monoparental dirigida por mulher é de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175. Em contrapartida, entre os novos ataques aos servidorxs públicxs estão a possibilidade de restrição ao aumento de salários e novas contratações.
As medidas de contenção de despesas com pessoal, para a União, deverão ser colocadas em prática quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias. No caso de estados e municípios, embora tenham autonomia de gestão, as normas são previstas sempre que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegou a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências). Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Porém, para ser colocado em prática precisará ser aprovado pelo Poder Legislativo, que terá um prazo de 180 dias para aprová-lo.
Luta sindical
A proposta original da PEC 186/19 trazia outros pontos que prejudicariam ainda mais os servidorxs públicxs e o país. A pressão exercida por sindicatos e partidos de oposição conseguiu retirar da PEC itens como a possibilidade de corte de verbas do pré-sal para a educação e manter a obrigatoriedade de investimentos mínimos em saúde e educação. Com o texto inicial da PEC, caso aprovado, a educação poderia perder R$ 9 bilhões ao ano. Os direitos de promoções e progressões do funcionalismo público, que o Governo Federal pretendia cortar, também estão garantidos mesmo em momentos de calamidade pública.
Desde o final de 2020, a ADUNEB, aliada a outros sindicatos e centrais sindicais, reivindica o retorno do auxílio emergencial o valor de R$ 600, algo fundamental para as famílias de baixa renda diante da atual conjuntura. Porém, sem as medidas que arrocham ainda mais o bolso dx servidxr públicx. Há recursos para garantir os salários e os direitos dxs servidorxs, assim como há condições para que os cofres públicos garantam uma renda básica para a população necessitada e prejudicada pela pandemia.
A ADUNEB posiciona-se criticamente quanto à manobra feita pelo Governo Federal que prejudica servidorxs. As parcelas do auxílio, além de serem poucas, possuem valores baixos, fato que pouco atenderá às necessidades da população. Além disso, 28,4 milhões de pessoas que receberam o auxílio de R$ 600,00, do ano passado, foram cortadas. Naquele momento, 68,2 milhões de brasileirxs vulneráveis foram beneficiadxs. Os dados estimados são do movimento Rede Renda Básica Que Queremos, composto por sindicatos e ONGs que atuam por renda básica permanente à população vulnerável.
