Decreto inconstitucional poderá prejudicar servidores federais aposentados e pensionistas
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Em mais uma medida autoritária, o presidente Jair Bolsonaro poderá prejudicar aposentadas/os e pensionistas do serviço público federal. Por meio do Decreto nº 10.620/21, sem passar pelo Congresso Nacional, em 5 de fevereiro, Bolsonaro determinou a centralização, na estrutura do INSS, das atividades de manutenção e concessão de benefícios aos servidores das autarquias e fundações públicas federais. Até então, isso era feito pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC, administrador do Regime Próprio de Previdência Social respectivo. O decreto prevê que serão necessários atos complementares para a execução da centralização.
Para a assessoria jurídica da ADUNEB, transparece a inconstitucionalidade que vicia as determinações deste decreto. Embora anuncie em seu artigo 1º pretender respeitar o que define o § 20 do artigo 40 da Constituição Federal, incide justamente na advertida proibição constitucional de impossibilidade de gestão do Regime Próprio de Previdência Social por mais de um órgão ou entidade em cada ente federativo.
Nota-se que o INSS acumulará às atividades que já realiza, em favor dos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, àquelas de concessão e de manutenção das aposentadorias e pensões em favor dos servidores de autarquias e fundações regidos pelo Regime Jurídico Único e, portanto, vinculados aos Regimes Próprios de Previdência. Quanto aos servidores da administração pública federal direta, igualmente, permanecerá cumprindo a gestão do Regime Próprio de Previdência o órgão central do SIPEC. Assim, fica evidente que mais de um órgão ou entidade passa a ser gestora do Regime Próprio dos servidores civis federais.
Além da inconstitucionalidade, o Decreto possui questões que podem gerar transtornos aos servidores federais aposentados e pensionistas. Entre eles está a falta de estrutura do INSS para gerenciar as novas demandas impostas. A tendência é que o citado órgão, já conhecido pela morosidade na concessão de benefícios, ao aglutinar os sistemas Geral e Próprio da Previdência Social torne-se ainda mais sobrecarregado e lento.
Outra questão é a possível perda de conquistas de caráter democrático. Setores do funcionalismo público federal, pautados em legislações específicas, possuem características relacionadas, por exemplo, e participação paritária dos servidores em colegiados e outras instâncias deliberativas. Tais direitos não são previstos dentro da estrutura do INSS.
Por solidariedade de classe a ADUNEB manifesta repúdio ao governo de Jair Bolsonaro e apoio às servidoras e servidores públicos federais. As ações ditatoriais do governo Bolsonaro, o desrespeito à democracia, o desmonte e a retirada de direitos do funcionalismo público precisam ser barradas. A categoria, historicamente conhecida por sua capacidade de organização, mobilização e resistência novamente necessita mostrar sua força.
Coordenação ADUNEB
