Mais um ataque do Governo Rui Costa às UEBA com o aval da Procuradoria Geral do Estado
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As sociedades democráticas devem, por meio de instituições e mecanismos, defender os interesses coletivos. Entre essas instituições, podemos citar as Procuradorias Gerais dos Estados (PGE), cujas/os procuradoras/es são responsáveis pelo assessoramento jurídico do Estado e o exame da legalidade dos atos do Poder Executivo. Nesse sentido, a PGE da Bahia tem como missão: “exercer a advocacia pública, atuando ativamente na construção e efetivação das políticas de Estado, com vistas à promoção da justiça e harmonia social”. Tem, também, a lealdade como valor: “É fundamental para a construção de uma relação da Procuradoria com a Sociedade, servindo como ferramenta para a efetivação da transparência, moralidade e boa-fé objetiva”.
Ora, se a mesma é guiada pelo interesse público e pela aplicação das normas vigentes, o Parecer contrário acerca do Incentivo de Produção Técnica, Científica e Artística para professores substitutos e visitantes das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA) é estarrecedor por várias razões.
O parecer da PGE descreve que o incentivo não pode ser aplicado às funções excepcionais e temporárias de docentes substitutos e visitantes. Assim, esgarça qualquer possibilidade de extensão de interpretação da legislação, sendo que o próprio Estatuto do Magistério Superior estabelece a pontual limitação que alcança os professores substitutos e visitantes quanto ao sistema remuneratório e não faz qualquer menção à gratificação em questão, descabendo à Administração Pública a ingerência em matéria reservada ao texto da lei.
O Parecer traz a seguinte argumentação: “A função do professor substituto é substituir um professor do quadro efetivo da universidade. Suas atividades são aquelas de caráter rotineiro, próprias da unidade de ensino. As atividades do professor visitante, ao revés, devem escapar totalmente da rotina das tarefas de docência da universidade”. Trata-se de uma aberração jurídica que nos leva, no mínimo, a questionar: o que o governo e os/as Procuradoras/es entendem como função docente na universidade?
Para dar luzes à malfadada interpretação, alicerçada em contradições e distorções dos dispositivos jurídicos com o fim de justificar a indicação da ação ilegal do Governo, devemos lembrar a Constituição Federal, no seu Art. 207, em que afirma a indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão como condição para que a universidade exerça o seu papel na sociedade.
É fato que o obscurantismo leva setores da sociedade a evidenciar mazelas nas universidades porque não reconhecem a virtude da pesquisa, da liberdade de pensamento, da formação de pessoas, dos benefícios múltiplos e profundos à sociedade, fundamentais para uma nação altiva, livre e autônoma, onde encontra-se a origem da autonomia universitária. De forma semelhante, as procuradorias gerais dos estados brasileiros necessitam de autonomia para manter a independência dos governos e fortalecer o caráter republicano da nação.
Daí o nosso estranhamento quando a PGE acata e reforça posições do Governo Estadual que corta direitos da categoria docente e interfere na autonomia universitária em um momento em que a comunidade universitária é vítima de uma ofensiva jurídica e política que busca limitar o que dizemos, ensinamos e fazemos. Não é novidade que, desde o início do primeiro mandato, o governo Rui Costa elegeu as/os servidoras/es públicas/os como inimigos. Assim como em governos de direita, o que antes era compreendido como investimento em educação, passou a ser visto como prejuízo, o que era visto como direito passou a ser visto como serviço a ser privatizado.
Esperamos que a PGE ofereça limites às violações dos direitos das/os professoras/es das universidades estaduais da Bahia e oriente o Governo para a realização de concurso público, buscando a efetivação do grande contingente de profissionais que atuam, por responsabilidade do próprio governo, a partir de contratação precária e, mesmo assim, realizam pesquisa e extensão para garantir a qualidade do ensino nessas universidades. A ação do governo estadual, com aval da PGE, infelizmente reforça o negacionismo do Governo Federal.
Coordenação ADUNEB
