Governo Estadual desrespeita decisão judicial e autonomia das UEBA
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Em desrespeito à justiça, o Governo do Estado da Bahia tem negado à ADUNEB o acesso às cópias dos processos coletivos das/os professoras/es que reivindicam, da UNEB e das secretarias de governo, a alteração de regime de trabalho. O sindicato obteve na justiça, em 1º de julho, a concessão de uma liminar que impõe ao Estado a obrigação de fornecer os documentos comprobatórios dos casos de violações do direito à mudança de regime de trabalho.
A decisão da desembargadora, Rosita Falcão de Almeida Maia, havia estabelecido o prazo máximo de 20 dias para que a UNEB e o Governo do Estado fornecessem os documentos à ADUNEB. Porém, até o momento, passados quase quarenta dias da contagem devida do prazo, o sindicato continua sem acesso aos processos. Assim, no dia 11 de agosto, por meio de petição, a assessoria jurídica solicitou na justiça a adoção de medidas coercitivas, com a aplicação de multa de R$ 30 mil por dia de descumprimento. A petição ainda não foi apreciada pela julgadora.
Os documentos em questão são considerados essenciais, pelo setor jurídico da ADUNEB, para identificar as ilegalidades do Estado e construir as ações judiciais de defesa das/os professoras/es que há anos - muitos desde 2015 – aguardam o implemento pelo Estado da Bahia dos direitos adquiridos à alteração de regime de trabalho.
Autoritarismo
Para a coordenação da ADUNEB, o episódio evidencia mais uma vez o autoritarismo do governo Rui Costa e o desrespeito tanto à justiça quanto à autonomia das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba). No campo jurídico, o acesso aos processos é permitido e necessário para a liberdade de atuação dos advogados. A recusa do governo estadual em permitir vistas aos processos administrativos é comparada, por exemplo, a atitudes adotadas por nações em regimes políticos de exceção, com forte impacto ao ordenamento democrático.
Ingerência
O sindicato também alerta para mais um ataque, por parte do governo do estado, à autonomia das Ueba. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia, as implantações de alterações de regime de trabalho deveriam ser resolvidas no âmbito da própria universidade. A gestão Rui Costa tem como estratégia a implementação de sistemas eletrônicos, a exemplo de RH Bahia e SEI, que retiram a autonomia de gestão e financeira das universidades estaduais. Assim, há cinco anos, a Secretaria de Administração Estadual desrespeita direitos, transforma os processos individuais de docentes em coletivos para dificultar o acompanhamento, barra as alterações de regime de trabalho, retarda promoções e progressões docentes. E se não bastasse, agora não permite acesso às informações dos processos das/os professoras/es.
Ainda quanto à ausência de autonomia universitária, a ADUNEB reivindica uma atuação política mais incisiva da Reitoria da UNEB e do Fórum de Reitores das universidades estaduais da Bahia. É importante ressaltar que tais gestores foram eleitos democraticamente pela comunidade acadêmica. Portanto, cabe aos Reitores o compromisso com a defesa dos interesses de docentes, estudantes, técnicas/os administrativas/os e do ensino público superior de qualidade das Ueba, que são patrimônios da Bahia.
Sensibilização
Preocupada em assegurar os direitos da categoria docente, a ADUNEB busca sensibilizar o Poder Judiciário para todos os contrassensos que o governo estadual tem imposto às/os professoras/es. As universidades estaduais da Bahia possuem aproximadamente 5 mil docentes, responsáveis pela formação de cerca de 50 mil estudantes, em todas as regiões do estado. Profissionais que dedicam suas vidas a gerar melhores oportunidades ao povo baiano e, consequentemente, promover o desenvolvimento do estado. Mas, em contrapartida, têm seus direitos cortados e salários achatados. Na prática, ter a interdição da implantação da Dedicação Exclusiva, desde 2015, além de não poder dedicar-se integralmente à universidade, significa ter que se sujeitar a um orçamento familiar menor ao que teria direito. O quadro é agravado ainda pela não reposição da inflação anual, o que intensifica a corrosão do salário docente.
