Dedicação exclusiva: governo insiste na violação de direitos e desrespeita liminar da justiça
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A ADUNEB protocolou petição ao Poder Judiciário em que informa sobre o descumprimento da decisão liminar, que garante o direito de 27 professoras/es de mudança para o regime de trabalho em Dedicação Exclusiva (D.E.) (leia aqui). A negativa em cumprir a liminar tem como autores o Reitor da UNEB, o Secretário Estadual e a Diretora de Planejamento de Recursos Humanos da SAEB. Na petição o sindicato solicita à justiça que adote as medidas necessárias para a implantação da D.E..
No final no ano passado, a ADUNEB ingressou com Mandado de Segurança nº 8028365-49.2019.8.05.0000, em defesa da D.E. aos 27 docentes. O pedido foi atendido pela Desembargadora Regina Helena Ramos Reis. A magistrada determinou que a alteração de regime de trabalho ocorresse em 30 (trinta) dias. No entanto, o prazo terminou sem que a UNEB e Governo Estadual cumprissem a ordem judicial.
Para a coordenação do sindicado, a petição foi necessária devido ao evidente abuso de poder do governo, contrariando todas as previsões legais que tramitaram nas devidas esferas competentes da universidade e, por fim, da própria justiça. A ADUNEB ressalta que um dos papéis do Judiciário é coibir os excessos do Poder Executivo.
Ainda segundo a direção da ADUNEB, ao ignorar o Mandado de Segurança, o Governo do Estado da Bahia demonstra, mais uma vez, sua postura ditatorial. São sucessivas as violações e os cortes de direitos da categoria docente e do conjunto do funcionalismo público. Nesse caso específico, nota-se, além do desrespeito à justiça, mais uma ingerência na autonomia universitária da UNEB.
A defesa da autonomia na gestão orçamentária e administrativa, por parte do movimento docente das universidades estaduais da Bahia, tem se intensificado nos últimos anos. Por meio de recursos tecnológicos como o RH Bahia e o SEI, o governo estadual, de maneira externa e sem o conhecimento das especificidades das universidades, tem interferido e prejudicado as gestões das instituições superiores de ensino.
