O FUNDEB e o financiamento da educação básica no Brasil
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No contexto social, político e econômico do financiamento educacional, até a década de 1970, o investimento na área da educação era prioridade dos Estados Nacionais. Após os anos 70, os órgãos internacionais consideraram a educação como fator direto para o crescimento industrial intensivo, como capital humano. Assim, o ensino profissionalizante e o ensino médio passaram a receber maior atenção.
Na década de 1980, com a imposição do Banco Mundial, com intervenção nas políticas macroeconômicas e setoriais, as mudanças nas políticas educacionais articularam um amplo leque de estratégias relacionadas com o financiamento da educação, carreira docente, formação inicial e continuada do magistério e descentralização/municipalização.
Diante desse contexto, faz-se necessária a luta de todos os setores da sociedade brasileira pela continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). O financiamento da educação pública brasileira traz consequências significativas na quantidade, qualidade e equidade dos serviços educacionais que, por sua vez, afetam o crescimento econômico, a distribuição da renda e o nível de pobreza.
Para tanto, fez-se necessário à implantação de uma política de financiamento que atenda à estrutura organizacional e à toda a educação básica, não apenas ao ensino fundamental. Nesse sentido, a aprovação do FUNDEB indicou um avanço, à medida que previu o financiamento da educação básica em todos os seus níveis e modalidades. Assim, trazendo a possibilidade de garantir o financiamento do direito à educação não só da população em idade escolar, como também daquelas/es que não tiveram acesso na idade adequada.
O FUNDEB foi implantado de forma gradativa, em janeiro de 2007, com data prevista para expirar em 31/12/2020 e, caso não seja aprovado o novo FUNDEB, gerará um impacto profundo na distribuição dos recursos para as escolas públicas de todo território brasileiro. O financiamento da educação básica é tema prioritário e merece ser tratado com a máxima atenção. A melhoria do ensino público brasileiro necessita da continuidade e ampliação de investimentos na qualificação e valorização das/dos professoras/es, na reforma dos currículos e na participação das famílias no processo de aprendizagem.
Portanto, nesse momento, nossa luta é pela aprovação, na íntegra, da PEC 15/15, que torna o FUNDEB permanente. Embora ainda existam falhas no texto e avanços a serem conquistados, a citada Proposta de Emenda Constitucional trará conquistas importantes para a educação pública. Entre elas, a condição para que seja garantida a universalização do direito à educação, valorização das/os educadoras/es e melhoria das condições de ensino-aprendizagem nas escolas públicas da educação básica. Além disso, também a promoção da justiça federativa e a consagração do princípio da exclusividade de aplicação de recursos públicos em escolas públicas. A íntegra da PEC 15/15, que está em discussão e posterior votação no Congresso Nacional, nestas segunda e terça-feira, também tem como outro ponto positivo o aumento de 10% para 20% os recursos federais para o fundo ao longo de 6 anos. Assim, aumentando respectivamente o piso salarial das/os educadoras/es de 60% para, no mínimo, 70% dos recursos do fundo.
TODAS/TODOS/TODXS NA LUTA PELA VOTAÇÃO A FAVOR DA CONTINUIDADE DO FUNDEB!
