REFORMA DA PREVIDÊNCIA

 O governo Rui Costa está cada dia mais empenhado em se assemelhar ao de Jair Bolsonaro e recordar velhos tiranos da Bahia. A proposta de emenda constitucional (PEC 159/2020) para alterar o sistema de aposentadoria dos servidores é prova evidente. E não apenas pelo mérito das mudanças apresentadas, contaminadas pela depreciação do trabalho e das trabalhadoras e trabalhadores, mas principalmente pela maneira açodada como pretende executar tal investida contra o funcionalismo público do estado.

Atesta um conhecimento popular intuitivo a máxima que diz que no Brasil o ano só começa depois do carnaval. Propor mudanças tão profundas na previdência deveria vir precedido de um amplo, profundo e transparente debate sobre o assunto, com a realização de audiências e demais instrumentos de participação pública. Porém, ao invés disso, o governador resolveu convocar, extraordinariamente, os deputados estaduais para "tratorar" o tema em pleno janeiro. Época de férias estudantis e de grande parte do funcionalismo, ele confia que a emenda será aprovada sem maior contraditório.

O ardil é velho e causa espanto pela manifesta arrogância. Em uma ponta Rui Costa afaga os parlamentares com um salário extra de mais de 50 mil reais. Em outra, avalia diminuir o desgaste político com malevolente manobra ao encontrar a sociedade menos vigilante para temas que, ainda que estruturais e com efeitos concretos, infelizmente passam por secundários e abstratos.

Do ponto de vista político, também pasmam as articulações e alinhamentos realizados pelo governador Rui Costa com o prefeito de Salvador, presidente nacional do DEM e herdeiro do carlismo, ACM Neto. Ficou tudo acertado para garantir a aprovação da “reforma da previdência” estadual sem os atritos de uma possível oposição dissimulada.

Como se fora pouco, Rui Costa vai levando para o altar do sacrifício os deputados do campo de esquerda que integram sua base de sustentação. Até ontem professando o discurso contra a também cruel “reforma da previdência” de Bolsonaro, estes “digníssimos” parlamentares agora se colocam defendendo o ataque de mesmo tipo do governo Rui contra os servidores públicos da Bahia.

Presos à lógica mesquinha da ocupação de cargos no governo, se veem atuando com o papel de esquizofrênicos ideológicos. É muito também por movimentos desta natureza que boa parte da população passa a não ver mais diferença entre esquerda e direita e a arena política se esvazia de seu potencial de transformação social, cenário que interessa aos mantenedores do status quo brutalmente desigual de nossa sociedade.

No mérito a proposta também é obscena e não soluciona o problema orçamentário. Entre algumas das principais crueldades da dita “reforma”, que nada mais é que um desmonte, está o fim da aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Ao mesmo tempo, a proposta pretende a elevação da idade mínima para 61 anos no caso das mulheres e 64 anos no caso dos homens (com exceção de professores da educação básica e integrantes civis das forças policiais).

A emenda dificulta ainda o acesso dos familiares à pensão estabelecendo uma série de mecanismos que limitam o valor a ser recebido, assim como o período no tempo que se tem direito receber o mesmo. É de cair o queixo que não há sequer a garantia do salário mínimo como piso deste provento.

É preciso mencionar que aqueles que podem se aposentar, porém seguem trabalhando, perderão a integralidade do abono da contribuição previdenciária. Além disso, uma vez aposentadas/os, aqueles que fizerem direto a renda acima de três salários mínimos irão seguir contribuindo com a alíquota da previdência. Antes isso só estava previsto para os que ganhavam acima do teto do regime de previdência estadual que hoje é de quase seis salários mínimos. Já o prazo para concessão de aposentadoria ou pensão, salta de 60 dias para até 180 dias de espera.

Muitos outros pontos nefastos desta proposta poderiam ser destacados. Ao não realizar concursos públicos e contratar servidores terceirizados, cargos de comissão, e pelo regime de REDA, que contribuem para o INSS, o estado seca as possíveis receitas de contribuição da previdência estadual. Ademais, despesas como a própria convocação extraordinária de parlamentares deveriam ser evitadas se o caso é mesmo de equilíbrio das contas públicas. Mais uma vez o governo Rui Costa escolhe atacar o funcionalismo público que é, na sua essência, um ataque aos serviços públicos e às perspectivas de construção de uma sociedade cidadã e de solidariedade entre as gerações.

As/os trabalhadoras/es públicos, que dão vida cotidianamente à oferta de serviços para a população baiana, devem elevar o debate público sobre o tema, denunciando mais este ataque do governo Rui e construindo unidade na organização e mobilização para barrar esta proposta.

ADUNEB - Seção Sindical dos Docentes da Universidade do Estado da Bahia