STF determina que servidores terão direito a receber diferença de valores da URV
STF determina que servidores terão direito a receber diferença de valores da URV
O Supremo Tribunal Federal (STF), na última quinta-feira, 29.09, determinou que servidores públicos de estados e municípios, que tiveram perdas salariais na mudança da moeda do país, de URV para Real, em maio de 1994, têm direito de receber a diferença monetária. Governos estaduais e municipais, que utilizaram leis locais, com índices inferiores para fazer o reajuste, terão que pagar a diferença retroativa. Segundo a decisão do STF, a correção percentual de 11,98% será feita desde março de 1994, até o momento em que a carreira da categoria tenha sido reestruturada por uma lei federal, estadual ou municipal.
Sobre o assunto, a ADUNEB tem ação coletiva ajuizada, desde 2003, em favor dos docentes da Uneb. Dados do STF mostram que quase 11 mil processos tramitam em todo o país sobre o tema.
A assessoria jurídica da ADUNEB esclarece que, sobre a decisão do Supremo, provavelmente, agora serão proferidos embargos de declaração, ou seja, pedidos de esclarecimento sobre o assunto. Embora faça parte do processo, tais recursos farão pouca ou nenhuma mudança substancial da decisão do STF. O problema é que os embargos adiarão ainda mais o pagamento da URV aos servidores, que ainda poderão demorar meses ou mais de um ano para se concretizar.
Quando o processo voltar para a 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, começará a fase de liquidação da sentença, momento em que deverão ser levantados individualmente os valores que correspondem aos docentes da UNEB.
Com a causa ganha e o direito já assegurado, a orientação da assessoria jurídica da ADUNEB é que cada servidor, com direito ao reajuste, comece a partir de agora a levantar os valores históricos de seus vencimentos, especificadamente a partir de fevereiro de 1994. Para os servidores que entraram no serviço público depois do citado período, a recomendação é que passem a encadear as datas base e sucessivas leis que reajustaram os vencimentos, também desde o ano de 1994, pois, compreende-se que esses professores também tenham direito ao reajuste. A explicação é que na transição da URV para o Real, os salários que se seguiram foram menores, assim, de maneira lógica, as recomposições salariais por meio dos reajustes que se sucederam também foram menores.