Denúncia – Governo Rui Costa faz novo Decreto de Contingenciamento e impacta serviços públicos
Política petista avança no desmonte da educação pública estadual
O governo da Bahia fez novo ataque ao serviço público estadual. O Diário Oficial do Estado (DOE), de última segunda-feira (16), publicou o Decreto Nº 16.417, que impõe o contingenciamento de despesas e controle dos gastos de custeio e de pessoal a todos os setores do serviço público (leia aqui). Aprofunda a ofensiva contra os serviços públicos para favorecer a ordem do capital, preservando contratos e benefícios para os grandes empresários.
Segundo a diretoria da ADUNEB, o texto do documento propositalmente se apresente de maneira ambígua. O Inciso 1º do Artigo 2º, afirma que o Decreto não deve se aplicar as áreas da saúde, educação e segurança pública. Porém, o mesmo artigo informa que esses serviços citados estão condicionados a existência de orçamento e submetidos ao controle das secretarias da Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz).
O Movimento Docente (MD) solicita o alerta geral da categoria. A experiência dos professores do Fórum das ADs, obtidas a partir de decretos anteriores de mesmo teor, mostra que, mesmo quando o documento ressalta em tese que a educação não será atingida, na prática, as Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) são duramente impactadas pelo corte de verbas. Nos anos anteriores, por exemplo, vários docentes tiveram suas solicitações de viagens a trabalho negadas, pela Casa Civil, tendo como base a norma de contingenciamento. O mesmo expediente é utilizado pela Saeb, por outras secretarias de estado e também por setores da Reitoria, quando a intenção é cortar investimentos da universidade. Todavia, o MD alerta aos gestores que um dos pontos aprovados na negociação, com o governo, para a aprovação do término da greve, impedia qualquer tipo de contingenciamento de recurso orçamentário no exercício fiscal das universidades estaduais.
O que se observa é que o novo Decreto, imposto as Ueba, impacta diretamente, entre outros pontos, a autonomia universitária, a organização do trabalho, a recomposição de vagas ociosas e o déficit do quadro de vagas docente. Além disso, faz referência a uma tentativa absurda de submeter a frequência (ponto) dos professores ao controle da Saeb.
O Fórum das ADs organiza uma reação a essas medidas que atacam os serviços públicos e a autonomia da universidade.
Uma novidade do pacote de maldades do Governo Rui Costa é a impossibilidade de se abrir negociações nas mesas setoriais para a reestruturação de cargos e salários defasados. Tal regulação é uma agressiva investida, feita pelo governo petista, contra todos os trabalhadores de todas as categorias do serviço público. Com salários defasados devido, principalmente, a inflação, os servidores ficam de mãos atadas e sem poder negociação suas relações de trabalho com o estado.
Outro ponto ainda mais preocupante é o fato do Decreto não ter prazo de vigência. Até então, todos os decretos anteriores informavam por quanto tempo aconteceria o contingenciamento. O documento publicado no DOE desta semana deixa o prazo em aberto. Para os docentes do Fórum das ADs, a intenção do governo é fazer com que esse documento se torne uma normativa para, a partir de agora, regular o serviço público aos moldes da política petista de estrangulamento orçamentário as Ueba.
Desmonte do serviço público
Segundo a diretoria da ADUNEB, a atitude do governo de impor o Decreto possui de fundo um claro discurso ideológico. Os professores do Movimento Docente se organizam para denunciar a intenção governista de praticar o desmonte do serviço público. O objetivo é sucatear o trabalho estatal em detrimento dos serviços privados, que visam apenas a geração de lucro a empresas e a mão de obra para o acúmulo de capital.
A política do governo Rui Costa mostra, mais uma vez, o distanciamento do governo petista da classe trabalhadora. Blindados pelo discurso da governabilidade, constroem forte aliança com o empresariado e as forças políticas reacionárias do país. Viram as costas aos interesses da classe trabalhadora e a um projeto de governo voltado às transformações sociais.
Ainda nesta semana o Fórum das ADs solicitará reunião com representantes da Secretaria da Educação para discutir o Decreto Nº 16.417. Em pauta também estarão os outros diversos ataques aos trabalhadores, em particular, ao funcionalismo público. Apenas neste ano, o governo petista instituiu a previdência complementar, rebaixando o teto da aposentadoria dos servidores (leia mais); a retirada de dinheiro do bolso do servidor por meio do pagamento rebaixado do Reajuste Linear (leia mais); alterou o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) prejudicando, entre outros, viúvas e pensionistas (leia mais). Não satisfeito ainda deixa a categoria insegura ao colocar em dúvida a possibilidade de pagar o reajuste linear de 2016, um direito do trabalhador previsto em lei.
União dos servidores
Outra ação do Fórum será buscar a construção de uma pauta mínima entre todos os setores do serviço público estadual. O enfrentamento aos desmandos do governo Rui Costa precisa ser feito por meio da união de toda a categoria. Somente a ampla mobilização conseguirá barrar o processo de precarização do serviço público imposto pelo governo petista.
