Caso D.E. – Uneb não indicará docente à comissão que analisará abertura de PAD
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A Uneb não indicará nenhum docente para integrar a comissão do governo, que será responsável em analisar a possível abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD), no Caso Dedicação Exclusiva (leia mais). A decisão foi tomada pelo conjunto dos professores da Uneb prejudicados pelo governo Rui Costa. A reunião realizada no Campus I da universidade, na terça-feira (04), em Salvador. A deliberação dos docentes não teve nenhum voto contrário e foi ao encontro da recomendação feita pela assessoria jurídica da ADUNEB. Agora a decisão será encaminha ao reitor José Bites, que já afirmou respeitar o encaminhamento dos professores.
De acordo com os advogados do sindicato, a indicação de um docente para integrar a comissão tripartite, para analisar os possíveis PADs, serviria apenas para legitimar a intenção da Corregedoria Geral em criminalizar os professores. Mesmo que esses docentes votassem favoráveis à categoria, os outros dois membros da comissão seriam indicados pelo governo, o que os coloca em maioria na correlação de forças.
Para a ADUNEB, entre outros problemas jurídicos constatados pelos advogados do sindicato, está o flagrante desrespeito à autonomia universitária e ao Estatuto da Uneb. Segundo as resoluções da universidade, todas as questões internas à Uneb devem ser resolvidas no âmbito da própria instituição de ensino superior. Assim, os julgamentos dos processos não podem ser feitos pela Corregedoria Geral, que junto com a Procuradoria Geral do Estado, tem o papel de fiscalizar e indicar à universidade possíveis irregularidades.
Entenda o caso
Em 17 de setembro de 2015, o Diário Oficial do Estado publicou uma lista em que a Saeb acusou 156 docentes, das quatro universidades estaduais da Bahia, de irregularidades ao exercerem o trabalho em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva (D.E.). Desses, aproximadamente 50 pertencem à Uneb. A constrangedora listagem foi publicada sem uma análise minuciosa, antes o governo realizar aviso prévio ou convocatória individual aos docentes.
Desde a publicação da lista, dezenas de equívocos foram constatados. Entre os casos de professores acusados injustamente, existem docentes ameaçados de processo por exercerem atividades legais, a exemplo da participação em bancas na universidade, ministrar palestras e corrigir provas do Enem.
