Passagem docente: ADUNEB protocola ações jurídicas junto à SEC e TCE
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A diretoria da ADUNEB continua sua atuação em defesa da categoria e contra o corte de passagens intermunicipais aos professores. Para assegurar o custeio e o deslocamento dos docentes, não domiciliados nos municípios onde a Uneb mantém departamentos, nesta terça-feira (14), diretores do sindicato estiveram na Secretaria da Educação (SEC) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na SEC os professores fizeram reunião com o subsecretário da educação, Nildon Pitombo. Por meio do protocolo nº 84817/2016, foi encaminhado ao governo uma proposta de alteração do Decreto 6.192/97, que limita a compra de passagens a apenas 72 km do local de moradia do docente. A solicitação é que o documento seja encaminhado ao governador Rui Costa para aprovação.
De acordo com o documento entregue a Pitombo, a proposta de alteração do decreto visa adequar as disposições sobre a concessão de auxílio-transporte à realidade dos docentes das Universidades Estaduais Baianas. A atual norma não contempla as especificidades da multicampia da Uneb, com 29 departamentos e 24 campi, sendo 23 espalhados por todo o interior do Estado. A lei atualmente em vigor, produzida há quase 20 anos, que limita a compra das passagens a 72 km do local de moradia, tornou-se um entrave ao bom funcionamento da Universidade do Estado da Bahia. O documento ressalta ainda que a Uneb é responsável pela implementação de diversas políticas públicas, especialmente, no que diz respeito à formação superior de docentes nas redes públicas municipais, sem os quais a Bahia dificilmente poderá cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Protocolo no Tribunal de Contas do Estado
Já no Tribunal de Contas do Estado, por meio do protocolo 006554/2016, a ADUNEB entrou com uma medida cautelar. O texto solicita a suspensão da Resolução nº 49/2016, que determina o corte de passagens docentes em um prazo de 120 dias, a partir da publicação da citada norma no Diário Oficial do Estado. Segundo a medida cautelar, a suspensão se dará até que a proposta de alteração do Decreto 6.192/97, encaminhada ao Poder Executivo Estadual, seja aprovada e regularize definitivamente a questão, evitando os prejuízos ao semestre letivo e ao funcionamento da Uneb.
Na última sexta-feira (09) a ADUNEB já havia protocolado junto à reitoria uma proposta de resolução para assegurar o custeio e deslocamento dos docentes. A intenção é que o documento seja discutido na próxima reunião do Conselho Universitário (Consu), a ser realizada em 17 de outubro (leia mais).
