PrevBahia – ADUNEB entrará no Ministério Público contra governo Rui Costa
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Em defesa do funcionalismo público estadual, sobretudo, os professores das Universidades Estaduais da Bahia, a ADUNEB entrará no Ministério Público contra a criação, por parte do governo Rui Costa, do PrevBahia. Aprovado em regime de urgência e sem discussão com as categorias do serviço público, esse regime de previdência complementar impõem vários ataques aos servidores estaduais. A ADUNEB fez a denúncia em 14.01 (leia mais) e, desde então, atua em defesa dos trabalhadores.
Para ampliar a discussão e alertar professores e técnico-administrativos sobre as armadilhas do PrevBahia, em 14.04, o sindicato trouxe a palestrante, especialista em previdência pública e privada, Dra. Sara Granemann, da UFRJ (leia mais).
Segundo a assessoria jurídica da ADUNEB, a ação no Ministério Público se dará devido ao caráter inconstitucional do PrevBahia. A previdência complementar dos servidores públicos do estado é um regime de direito privado, que segue as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não está submetido ao controle do Tribunal de Contas. Assim, fere o que preconiza a administração pública e o caráter público das instituições, e tenta impor a privatização da previdência dos servidores estaduais.
