Vitória! ADUNEB ganha na justiça a terceira e maior ação para implantação de D.E. e 40h
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A categoria docente acaba de conquistar mais uma vitória na justiça, relacionada aos processos de alteração de regime de trabalho que estão represados pela SAEB. Em julgamento na Seção Civil de Direito Público, nesta quinta-feira (13), a côrte entendeu como procedente o mandado de segurança impetrado pela seção sindical. Assim, foi assegurada a mudança de regime de trabalho para 40h e para Dedicação Exclusiva a docentes integrantes da ação, que tinham direito à alteração do regime de trabalho, mas estavam com seus processos em fila de espera imposta pela SAEB.
Esse foi o terceiro processo ganho pela ADUNEB (leia aqui) e (também aqui). Entre as três ações judiciais, esta é a que consta o maior número de professoras e professores que pleiteavam esse direito. Desse modo, completa-se um ciclo de conquistas judiciais sobre a matéria em favor da categoria. Enquanto a seção sindical aguarda o cumprimento da decisão judicial pela UNEB e pelo Governo do Estado, sua assessoria jurídica estuda novas medidas judiciais, que serão tomadas a fim de se garantirem os efeitos retroativos à mudança de regime de trabalho.
Consulta sobre processos contemplados
Devido às restrições da Lei Geral de Proteção de Dados, a ADUNEB não publicará a lista com nomes de docentes cujos processos foram contemplados. A consulta sobre a situação de cada professor ou professora pode ser realizada pelo telefone do jurídico 71 99702-6225, às quartas-feiras (das 13h30 às 17h30), e sextas-feiras (das 8h30 às 12h30).
Recurso ordinário no STJ
Para a garantia do direito à alteração de regime de trabalho à categoria docente da UNEB, a Coordenação da ADUNEB e sua assessoria jurídica não mediram esforços e ressaltam a jornada vitoriosa. No entanto, a assessoria jurídica afirma que a luta pela inclusão de toda a categoria e pelo reconhecimento desse direito continua. Os arbitrários impedimentos à mudança de regime de trabalho, que seguem incessantes há mais de 7 anos, estendendo-se a prejuízos para servidoras e servidores, serão combatidos com novas ações, que pressionarão ainda mais o sistema de justiça do estado da Bahia.
Nesse sentido, além das citadas três conquistas na justiça, a ADUNEB permanece com um recurso ordinário no STJ, a fim de assegurar que os efeitos da segurança concedida possam alcançar todos os processos administrativos de alteração de regime de trabalho iniciados a partir de 2021. O Recurso da ADUNEB reivindica a atribuição de efeito preventivo para assegurar o direito líquido e certo a docentes com processos de alteração de regime de trabalho aprovados no âmbito da universidade, com os consequentes desdobramentos monetários e demais efeitos legais.
