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Caso D.E. – Pré-disposição de profs é para que Uneb não indique nome à comissão tripartite do gov



 A ADUNEB e os professores prejudicados pelo governo Rui Costa, no Caso Dedicação Exclusiva (leia mais), na segunda-feira (19), fizeram reunião com representantes da reitoria. Em pauta estava a decisão, do conjunto dos docentes envolvidos na questão, referente à Uneb indicar ou não um docente para integrar a comissão do governo, que será responsável em analisar a possível abertura de Processos Administrativos Disciplinares (PAD).

Como encaminhamento da reunião foi decidido que, embora a unanimidade dos presentes a atividade fosse contrária à indicação de um docente à comissão, a decisão será tomada na próxima reunião. A medida foi adotada para que mais professores impactados pelo problema, que não receberam a convocatória da reunião, feita pela reitoria, também possam participar da deliberação. Assim, a decisão será mais democrática e terá maior legitimidade. A próxima reunião foi agendada para o dia 04 de julho, às 14h, no auditório da ADUNEB, no Campus I. A diretoria do sindicato dos professores conclama todas/os os docentes envolvidos a participar da atividade

A opção de não indicar nenhum professor à comissão do governo é uma orientação da assessoria jurídica da ADUNEB. De acordo com os advogados do sindicato, que fizeram detalhado estudo sobre a questão, todo o processo corresponde a uma verdadeira “anomalia jurídica”. A indicação de um docente para integrar a comissão tripartite, para analisar os possíveis PADs, servirá apenas para legitimar a intenção da Corregedoria Geral em criminalizar os professores. Mesmo que esses docentes votem favoráveis à categoria, os outros dois membros da comissão serão indicados pelo governo, o que os coloca em maioria na correlação de forças.

Para a ADUNEB, entre outros problemas jurídicos constatados pelos advogados do sindicato, está o flagrante desrespeito à autonomia universitária e ao Estatuto da Uneb. Segundo as resoluções da universidade, todas as questões internas à Uneb devem ser resolvidas no âmbito da própria instituição de ensino superior. Assim, os julgamentos dos processos não podem ser feitos pela Corregedoria Geral, que junto com a Procuradoria Geral do Estado, tem o papel de fiscalizar e indicar à universidade possíveis irregularidades. 

Nesta semana a ADUNEB entra com Mandado de Segurança Preventivo junto à Justiça, na Vara da Fazenda Pública, solicitando a suspensão imediata de todos os processos. O objetivo é evitar a exposição injusta de docentes e a elevação do passivo indenizatório, a qual os professores lesados fazem jus diante da sucessão de atos abusivos do governo do estado.

Entenda o caso

Em 17 de setembro de 2015, o Diário Oficial do Estado publicou uma lista em que a Saeb acusou 156 docentes, das quatro universidades estaduais da Bahia, de irregularidades ao exercerem o trabalho em regime de trabalho de Dedicação Exclusiva (D.E.). Desses, aproximadamente 50 pertencem à Uneb. A constrangedora listagem foi publicada sem uma análise minuciosa, antes o governo realizar aviso prévio ou convocatória individual aos docentes. 

Desde a publicação da lista, dezenas de equívocos foram constatados. Entre os casos de professores acusados injustamente, existem docentes ameaçados de processo por exercerem atividades legais, a exemplo da participação em bancas na universidade, ministrar palestras e corrigir provas do Enem.

A diretoria da ADUNEB defende o cumprimento integral do Estatuto do Magistério Superior. O que não pode ocorrer é interferência na autonomia universitária e a exposição injusta de professores idôneos, que dedicam suas vidas em defesa da educação pública.