Governo da Bahia aprova adesão automática ao PrevBahia
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A Secretaria de Comunicação Social do Estado da Bahia divulgou nesta quinta-feira (16) mais uma armadilha do governo Rui Costa (PT) aos servidores públicos estaduais. Na última terça-feira (14), os deputados da Assembleia Legislativa, que são da base governista, aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 22.059/16, que torna automática a adesão dos novos servidores públicos ao Regime de Previdência Complementar conhecido como PrevBahia.
De acordo com o PL aprovado, os novos servidores que ingressarem a partir de agora no serviço público, com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (teto no INSS), atualmente R$ 5.531,31, de maneira arbitrária, serão automaticamente inscritos no PrevBahia. Aprovado em 05 de janeiro de 2015, sem nenhuma discussão preliminar, até então, a adesão ao modelo de previdência complementar era facultativo.
Pela norma aprovada, caso o trabalhador não queira aderir ao PrevBahia, que lhe tenta ser imposto por Rui Costa, caberá ao próprio funcionário público a obrigação de cancelar o citado plano de previdência. Para isso terá até 90 dias a partir de sua contratação.
A ADUNEB, assim como o ANDES-SN, são veementemente contrários ao PrevBahia. A diretoria do sindicato recomenda que nenhum docente faça a adesão ao Plano de Previdência Complementar, pois, na prática, faz com que os direitos do trabalhador à seguridade social e à aposentadoria, sejam transformados em mercadorias, na qual o servidor terá que pagar ainda mais para ter acesso. Além disso, entre outros problemas, a norma fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social. Assim, abaixa o limite máximo de aposentadoria.
Desde a aprovação, em 2015, a ADUNEB alerta a categoria às armadilhas do PrevBahia. Em abril do mesmo ano, organizado pelo Fórum das ADs, o Campus I da Uneb recebeu a palestrante e especialista em previdência pública e privada, professora Sara Granemann, da URFJ. Na ocasião, Sara fez profundas críticas aos planos de previdência complementar estaduais e federal (leia mais).
