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ADUNEB entra com Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra resoluções 880/881

 A assessoria jurídica da ADUNEB entrará nos próximos dias com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade contra as resoluções 880/881, realizadas pelo Conselho Universitário da Uneb. O objetivo da ação é defender os professores em estágio probatório, que por meio das duas resoluções tiveram direitos cerceados, como por exemplo, pedir afastamento para a apresentação de trabalhos, no Brasil e no exterior, com despesas financiadas pela universidade.

Segundo a assessoria jurídica da ADUNEB, as duas resoluções arbitrárias, que foram aprovadas ad referendum, em 2012, ferem as Constituições Federal, Estadual e o Estatuto do Magistério Superior. As normas tratam os professores com distinção, o que quebra a isonomia da categoria docente e impede o direito igual de qualificação profissional. A Constituição Estadual, por exemplo, no Art. 256, parágrafo único, informa que “O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, extensão e outros congêneres”. Já na Constituição Federal, as resoluções do CONSU vão contra os artigos 205 e 206, que regulamentam a educação como um direito de todos os indivíduos e a consequente necessidade do aperfeiçoamento profissional constante. 
 
A ADUNEB luta contra as citadas resoluções desde que as mesmas foram publicadas no Diário Oficial do Estado, no ano passado (leia mais).
 
Veja a íntegra da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade no anexo desta matéria.
 
Anexos:
Ação Inconstitucionalidade 880/881