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Jurídico entra com Ação de Inconstitucionalidade

 A assessoria jurídica da ADUNEB entrará nos próximos dias com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (A.D.I.) a favor dos professores prejudicados, por meio do Decreto 14.710/13, que ainda não tiveram implementadas suas vantagens econômicas decorrentes de avanço na carreira docente, por meio de processos de promoção, progressão e movimentação para D.E..

A ação da ADUNEB tem o objetivo de auxiliar os inúmeros professores que têm recorrido à Associação com reclamações sobre a morosidade do governo no pagamento desse direito docente. Segundo a assessoria jurídica, a petição inicial já foi finalizada, agora será ajuizada para atacar a ilegalidade e garantir que os professores possam receber o que lhes é de direito. Os diversos e-mails e documentos que chegaram à ADUNEB a respeito do assunto estão sendo catalogados para instruir a referida A.D.I.
 
O Decreto 14.710/2013, publicado em 14 de agosto, determina o contingenciamento orçamentário aos órgãos e entes autárquicos estaduais, dentre eles a Uneb, que tem sido fortemente impactada pelo corte orçamentário.
 
 
 
 
 
Anexos:
A.D.I. Contingenciamento