Sucesso na mobilização contra o PLP 92/07
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O ANDES-SN, como entidade integrante do Fórum Nacional de Lutas contra o PLP 92/07 – que autoriza o poder público a instituir as chamadas Fundações Estatais de Direito Privado –, participou das manifestações realizadas em Brasília, no dia 17/06, com o objetivo de barrar sua votação, na Câmara dos Deputados.
O Projeto, de autoria do Poder Executivo, desde a data de sua apresentação, em 13/7/07, tramitou por Comissões da Casa, sendo aprovado em junho de 2008 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), com dois votos contrários. Em setembro do mesmo ano, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade. Atualmente seu regime de tramitação é de “Prioridade” para votação, na forma de Emenda Substitutiva, proposta pelo Deputado Pepe Vargas do PT-RS. Por se tratar de matéria de organização do Estado, se aprovado, deverá ser encaminhado ao Senado.
A proposta de criação desse novo ente jurídico tem encontrado resistências em vários setores da sociedade. Basta lembrar a estrondosa derrota que sofreu na Conferência Nacional de Saúde, afora inúmeras outras manifestações que continuam reafirmando esse posicionamento e que transcendem ao campo da saúde. Movimentos sociais, sindicatos, centrais sindicais de trabalhadores, entidades representativas de estudantes, assim como partidos políticos, somam-se em repúdio ao Projeto. Todavia, os altos interesses privatistas, que nele veem a oportunidade de abocanhar a produção e venda de serviços, que hoje se constituem em direitos de cidadania sob responsabilidade do Estado, continuam exercendo pressão para sua aprovação.
Para se ter uma ideia da capacidade de influenciar os poderes públicos do executivo e as casas legislativas dos Estados, basta atentar ao fato de que, mesmo sem uma lei federal aprovada, a proposta caminha a passos largos em pelo menos cinco Estados: Acre, Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco, sendo que neste último, em doze horas, com a assinatura do Governador, foi aprovada uma lei estadual permitindo a criação dessas fundações, e só não foi mantida porque o Sindicato dos Médicos de Pernambuco recorreu a uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) e a lei não foi aplicada.
Nesse contexto, as tentativas de votação têm se sucedido, como ocorreu no dia 6 de maio de 2009, ocasião em que houve forte pressão para que a proposta substitutiva do Dep. Pepe Vargas fosse levada ao Plenário, o que não aconteceu devido à pronta reação de diferentes entidades, que lotaram o Congresso e fizeram o trabalho de convencimento de lideranças. Inúmeros acordos têm sido feitos com entidades para postergar a votação, alguns com prazos definidos, que são seguidamente, também, descumpridos. Um desses se deu, recentemente, com o Conselho Nacional de Saúde.
Toda essa reação ao Projeto tem determinado a mudança de posição de parlamentares em relação a ele. O próprio autor do substitutivo, em debate promovido pelo SIMEPE, em Pernambuco, reconheceu a possível desnecessidade do PLP 92/09, acrescentando que não acredita mais na sua votação. Essa tendência pode se consolidar, contanto que os movimentos deem continuidade a luta e respondam a cada anúncio de tentativa de votação na Câmara.
A partir desse quadro, constituiu-se o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07, formado pelas entidades que compõem a Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Públicos Federais – CNESF, por um conjunto de outras entidades representativas dos servidores públicos federais e centrais sindicais de trabalhadores que, unificadas, está organizando uma nova frente de combate ao Projeto.
O Fórum está intensificando o trabalho de pressão aos congressistas, mediante trabalho nos gabinetes parlamentares para entrega de manifestos, cartas e outros tipos de documentos. No dia 17 último, por exemplo, o Fórum organizou uma manifestação pública na Esplanada dos Ministérios, com a participação de quase 4 mil trabalhadores e servidores públicos de vários Estados, atividade que culminou com uma solenidade no Auditório Nereu Ramos. Nessa oportunidade, diversos parlamentares, de vários partidos, manifestaram solidariedade a nossa luta e declararam intenção de rejeitar a proposta.
Ao final dessa atividade, acompanhados por parlamentares, em audiência, apresentamos ao Presidente da Casa, Dep. Michel Temer, nossa posição de rejeição a esse PL e a solicitação de que ele seja arquivado por vício de inconstitucionalidade, conforme decisão do STF, órgão máximo de justiça de nosso país, anteriormente dada a conhecer ao Congresso Nacional. Parte desse material foi anexado ao documento que foi entregue ao Presidente da Câmara. A inconstitucionalidade se vincula ao PLP, pois este prevê a contratação de funcionários pelo regime CLT, o que está vetado pela ADI 2135, acolhida parcialmente com efeito ex nunc pelo STF, que admitiu inconstitucionalidades na alteração do Art. 37 da CF, alterada pela EC 19.
Nessa oportunidade, três importantes informações foram dadas ao conhecimento do Movimento. A primeira, comunicada pela Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), é que a deputada teve seu requerimento, para a realização de uma Audiência Pública a fim de debater esse Projeto, aprovado, com data marcada para o dia 7/7/09. A outra, prestada pelo Dep. Vicentinho (PT-SP), é de que a Bancada do PT havia, em reunião, se posicionado contra o PLP/92. A terceira, expressa pelos parlamentares presentes, frente à sugestão do Presidente Michel Temer para que o Fórum buscasse interlocução com líderes do Governo e alguns Ministros, foi a de que o posicionamento contrário ao PL terá de ser construída no âmbito do Congresso, na medida em que, sabidamente, cinco Ministérios têm posição fechada em relação a aprovação da Proposta. O Dep. Michel Temer referiu sobre a impossibilidade regimental de arquivar o PL, mas prometeu dar atenção à matéria, indicando que o processo de articulação interna do Congresso deve ficar a cargo dos parlamentares.
O Fórum marcou uma reunião para dia 18/6/09, para avaliar a manifestação do dia 17 e estabelecer novas estratégias de luta.
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O Projeto, de autoria do Poder Executivo, desde a data de sua apresentação, em 13/7/07, tramitou por Comissões da Casa, sendo aprovado em junho de 2008 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), com dois votos contrários. Em setembro do mesmo ano, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por unanimidade. Atualmente seu regime de tramitação é de “Prioridade” para votação, na forma de Emenda Substitutiva, proposta pelo Deputado Pepe Vargas do PT-RS. Por se tratar de matéria de organização do Estado, se aprovado, deverá ser encaminhado ao Senado.
A proposta de criação desse novo ente jurídico tem encontrado resistências em vários setores da sociedade. Basta lembrar a estrondosa derrota que sofreu na Conferência Nacional de Saúde, afora inúmeras outras manifestações que continuam reafirmando esse posicionamento e que transcendem ao campo da saúde. Movimentos sociais, sindicatos, centrais sindicais de trabalhadores, entidades representativas de estudantes, assim como partidos políticos, somam-se em repúdio ao Projeto. Todavia, os altos interesses privatistas, que nele veem a oportunidade de abocanhar a produção e venda de serviços, que hoje se constituem em direitos de cidadania sob responsabilidade do Estado, continuam exercendo pressão para sua aprovação.
Para se ter uma ideia da capacidade de influenciar os poderes públicos do executivo e as casas legislativas dos Estados, basta atentar ao fato de que, mesmo sem uma lei federal aprovada, a proposta caminha a passos largos em pelo menos cinco Estados: Acre, Bahia, Rio de Janeiro, Sergipe e Pernambuco, sendo que neste último, em doze horas, com a assinatura do Governador, foi aprovada uma lei estadual permitindo a criação dessas fundações, e só não foi mantida porque o Sindicato dos Médicos de Pernambuco recorreu a uma ação de inconstitucionalidade (ADIN) e a lei não foi aplicada.
Nesse contexto, as tentativas de votação têm se sucedido, como ocorreu no dia 6 de maio de 2009, ocasião em que houve forte pressão para que a proposta substitutiva do Dep. Pepe Vargas fosse levada ao Plenário, o que não aconteceu devido à pronta reação de diferentes entidades, que lotaram o Congresso e fizeram o trabalho de convencimento de lideranças. Inúmeros acordos têm sido feitos com entidades para postergar a votação, alguns com prazos definidos, que são seguidamente, também, descumpridos. Um desses se deu, recentemente, com o Conselho Nacional de Saúde.
Toda essa reação ao Projeto tem determinado a mudança de posição de parlamentares em relação a ele. O próprio autor do substitutivo, em debate promovido pelo SIMEPE, em Pernambuco, reconheceu a possível desnecessidade do PLP 92/09, acrescentando que não acredita mais na sua votação. Essa tendência pode se consolidar, contanto que os movimentos deem continuidade a luta e respondam a cada anúncio de tentativa de votação na Câmara.
A partir desse quadro, constituiu-se o Fórum Nacional de Lutas Contra o PLP 92/07, formado pelas entidades que compõem a Coordenação Nacional de Entidades de Servidores Públicos Federais – CNESF, por um conjunto de outras entidades representativas dos servidores públicos federais e centrais sindicais de trabalhadores que, unificadas, está organizando uma nova frente de combate ao Projeto.
O Fórum está intensificando o trabalho de pressão aos congressistas, mediante trabalho nos gabinetes parlamentares para entrega de manifestos, cartas e outros tipos de documentos. No dia 17 último, por exemplo, o Fórum organizou uma manifestação pública na Esplanada dos Ministérios, com a participação de quase 4 mil trabalhadores e servidores públicos de vários Estados, atividade que culminou com uma solenidade no Auditório Nereu Ramos. Nessa oportunidade, diversos parlamentares, de vários partidos, manifestaram solidariedade a nossa luta e declararam intenção de rejeitar a proposta.
Ao final dessa atividade, acompanhados por parlamentares, em audiência, apresentamos ao Presidente da Casa, Dep. Michel Temer, nossa posição de rejeição a esse PL e a solicitação de que ele seja arquivado por vício de inconstitucionalidade, conforme decisão do STF, órgão máximo de justiça de nosso país, anteriormente dada a conhecer ao Congresso Nacional. Parte desse material foi anexado ao documento que foi entregue ao Presidente da Câmara. A inconstitucionalidade se vincula ao PLP, pois este prevê a contratação de funcionários pelo regime CLT, o que está vetado pela ADI 2135, acolhida parcialmente com efeito ex nunc pelo STF, que admitiu inconstitucionalidades na alteração do Art. 37 da CF, alterada pela EC 19.
Nessa oportunidade, três importantes informações foram dadas ao conhecimento do Movimento. A primeira, comunicada pela Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), é que a deputada teve seu requerimento, para a realização de uma Audiência Pública a fim de debater esse Projeto, aprovado, com data marcada para o dia 7/7/09. A outra, prestada pelo Dep. Vicentinho (PT-SP), é de que a Bancada do PT havia, em reunião, se posicionado contra o PLP/92. A terceira, expressa pelos parlamentares presentes, frente à sugestão do Presidente Michel Temer para que o Fórum buscasse interlocução com líderes do Governo e alguns Ministros, foi a de que o posicionamento contrário ao PL terá de ser construída no âmbito do Congresso, na medida em que, sabidamente, cinco Ministérios têm posição fechada em relação a aprovação da Proposta. O Dep. Michel Temer referiu sobre a impossibilidade regimental de arquivar o PL, mas prometeu dar atenção à matéria, indicando que o processo de articulação interna do Congresso deve ficar a cargo dos parlamentares.
O Fórum marcou uma reunião para dia 18/6/09, para avaliar a manifestação do dia 17 e estabelecer novas estratégias de luta.
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