PJs das UEBA acatam parecer da PGE sobre mudança de regime de Trabalho

Em outubro, as Procuradorias Jurídicas das Universidades Estaduais da Bahia registraram um parecer conjunto sobre os processos de mudança de regime de trabalho, no qual acata a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de rejeitar todas as solicitações de alteração de carga horária (de 20 para 40 horas e de 40 para Dedicação Exclusiva – DE) até o encerramento do período eleitoral, aos 31/12/2010 (veja aqui).

Segundo parecer, os processos deverão ser interrompidos em virtude dos decretos de contingenciamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal, lei que impõe restrições aos gestores a exemplo da concessão de benefícios que configurem como aumento salarial nos três meses antecedentes e posteriores às eleições.  Para a ADUNEB, estes argumentam não se sustentam.  Primeiramente, porque, até então, a mudança de carga horária nunca esteve sujeito ao período eleitoral e, em segundo lugar, porque este DIREITO não se constitui em aumento salarial como alega as procuradorias.

Em agosto, todos os processos foram devolvidos à universidade porque o governo solicitou às reitorias que as suas respectivas procuradorias jurídicas (PJ) emitissem pareceres justificando as solicitações de mudança de carga horária e garantissem que estas alterações não feriam a lei eleitoral. Passado mais de dois meses, os pareceres são emitidos e corroboram com a política do governo de ferir direitos dos docentes.

A Assessoria Jurídica da ADUNEB irá entrar com uma ação para contestar os pareceres e garantir o direito.
 

Anexos: