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Jurídico
14/08/2013 18:44JurÃdico ADUNEB faz nova orientação sobre AuxÃlio-Alimentação
Os nossos assessores jurídicos tem recebido reclamações de professores em licença para estudos de pós-graduação que continuam sem ver implementado em folha o Auxílio-Alimentação a que fazem jus os docentes. Esse direito foi assegurado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça por força do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação.
Por recomendação do Jurídico da ADUNEB, conforme consta no site da entidade (leia mais), alguns professores encaminharam pedido administrativo para restabelecimento do direito com base na decisão judicial. Infelizmente a resposta da reitoria da Uneb foi no sentido de continuar a resistir ao pagamento, uma vez que ainda pode ser reformada a decisão por parte da administração central.
O Jurídico da ADUNEB compreende que tal explicação não se sustenta, uma vez que o recurso interposto pela Administração NÃO tem efeito suspensivo, ou seja, a ordem contida na decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é para cumprimento imediato e está em pleno vigor.
Por conta deste entendimento, será encaminhado nos próximos dias comunicado ao STJ informando tal ocorrido para as medidas cabíveis, que podem ser desde um ultimado à entidade até a apuração pelo Crime de Descumprimento a Ordem Judicial a quem compete fazer o pagamento e não fez.
Fonte: ADUNEB
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